19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001526-12.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: BARBARA LUCIA PORTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA 1 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A CEF A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMANDA DISTRIBUÍDA NO JUIZADO, APENAS CONTRA A CEF, E COM PEDIDO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO: ESTRATÉGIA PROCESSUAL QUE CERCEIA O DIREITO DE DEFESA DA CEF E QUE IMPEDE A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO PARA POSSIBILITAR O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E VIABILIZAR EVENTUAL CORREÇÃO DOS VÍCIOS NARRADOS NA INICIAL - RECURSO DA CEF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da CEF, para ANULAR A SENTENÇA, determinando a baixa dos autos à instância originária, a fim de que a parte autora seja intimada a emendar a inicial para incluir a construtora no polo passivo, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, com a sua subsequente citação para integrar a lide e participar da instrução processual, produzindo todos os atos necessários a sua defesa, em especial, manifestar-se do laudo pericial.

Sem custas ou honorários, por se tratar de recorrente vencedora, ainda que em parte.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 15:28

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
17/09/2025 15:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/05/2025 02:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
10/03/2025 15:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
05/03/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
27/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
26/02/2025 20:36

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/02/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 18:05

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2024 09:14

Juntada de Petição - (P11853261700 - MAICON CORTES GOMES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
21/08/2024 09:14

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
15/08/2024 09:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
08/08/2024 17:14

Juntada de Petição
08/08/2024 15:11

Conclusos para julgamento
08/08/2024 15:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/08/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
31/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
29/07/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/07/2024 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2024 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2024 22:24

Determinada a intimação
26/07/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
25/07/2024 14:14

Juntada de Petição
23/07/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/07/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:54

Juntada de Petição
01/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/04/2024 18:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
19/04/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 55
19/04/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/04/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/04/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/04/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/04/2024 13:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
16/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: BARBARA LUCIA PORTO Data: 27/06/2024 às 13:00. Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). Perito: ALEXANDRE MUNIZ DA COSTA
16/04/2024 13:21

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 50
16/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: BARBARA LUCIA PORTO Data: 27/05/2024 às 13:00. Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). Perito: ALEXANDRE MUNIZ DA COSTA
11/04/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/04/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 20:11

Decisão interlocutória
10/04/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/04/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/04/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/03/2024 20:22

Juntada de Petição
13/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/03/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/03/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2024 18:06

Decisão interlocutória
06/03/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/01/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/12/2023 18:03

Juntada de Petição
20/12/2023 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
18/12/2023 09:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/12/2023 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 14:08

Decisão interlocutória
01/09/2023 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/09/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/06/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/03/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2023 08:54

Decisão interlocutória
21/03/2023 19:23

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2023 10:16

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSJM06F para RJNIG02S)
17/03/2023 09:44

Declarada incompetência
16/03/2023 20:40

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023 20:34

Juntada de Certidão
08/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2023 13:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
16/02/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 18:26

Decisão interlocutória
14/02/2023 17:38

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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