18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081947-79.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VERA LUCIA DE ANDRADE DA SILVAADVOGADO(A): sueli cafaro (OAB RJ157467)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto: 1) Julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, com relação ao pedido autoral de revisão da pensão por morte (NB 21/211.737.321-0), por perda superveniente do interesse de agir, ante ao reconhecimento administrativo da pretensão; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a autarquia ré a restituição da integralidade dos valores indevidamente consignados do benefício de pensão por morte concedido a parte autora NB: 211.737.321-0, bem como determinar a cessação de quaisquer cobranças relacionadas a esse fato, conforme fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.
16/09/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 23:00

Julgado procedente em parte o pedido
15/09/2025 21:52

Conta Atualizada
21/07/2025 12:23

Juntada de Petição
16/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 18:27

Juntada de Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/11/2024 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/10/2024 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:09

Não Concedida a tutela provisória
28/10/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:08

Juntada de Petição
15/10/2024 13:34

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/10/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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