19/09/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/09/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007533-73.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LORIBRAZ VIEIRA MEDINAADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) DESPACHO/DECISÃO No evento 11, o autor aduz que houve erro na distribuição para a Subseção de Niterói, há vista ser domiciliado na cidade de São Gonçalo, requerendo o declínio da competência para a Subseção de São Gonçalo.

Ocorre que, a Resolução TRF nº 44, de 17 de março de 2025, que alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, estabeleceu, dentre outras determinações, que a 5ª Vara Federal de Niterói é competente para processar e julgar os processos do juizado especial federal tributário cujos demandantes sejam domiciliados em São Gonçalo, razão pela qual o presente feito foi distribuído inicialmente para Niterói.

Após a distribuição, a demanda foi redistribuída para esta 1ª Vara de São João de Meriti em razão da equalização, conforme informação do evento 02.

De acordo com o art. 39 e §1º e 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, as partes poderão se manifestar contrárias à redistribuição, diante da impossibilidade técnica ou instrumental, in verbis: Art. 39.

Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária àqual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. Assim, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias ao autor para que requeira o que entende de direito no que se refere à questão da equalização. Nada sendo requerido, VOLTEM-ME os autos conclusos para sentença.
18/09/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:21

Determinada a intimação
07/08/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:10

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 17:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05S para RJSJM01F)
23/07/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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