19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005408-32.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA LIMA (OAB ES039325)ADVOGADO(A): JAMILSON JOSÉ ENDLICH (OAB ES026309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Gerente Executivo da APS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir requerimento administrativo perante o INSS, protocolado em 13/01/2025 (evento 1, padm7). É o relatório.

Decido. Defiro a gratuidade de justiça.

Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o Juiz poderá conceder medida liminar, desde que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado.

Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a liminar requerida.

Isso porque não foi juntado aos autos a íntegra do PA para que seja avaliado o atual andamento do pedido administrativo, bem como se o mesmo não ficou parado por inércia da parte autora ou se há alguma particularidade que justifique eventual solução alongada.

Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO o requerimento de medida liminar, sem prejuízo de nova análise do pedido após a apresentação das informações.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.
18/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:43

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2025 02:07

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 19:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS503J)
15/09/2025 19:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2025 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005402-25.2025.4.02.5006

Joao Miguel Herzog Loureiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jaqueline Rossoni dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004493-83.2025.4.02.5005

Nilzete Monfardini Pereira Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marina Regattieri Merlo Pretti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007949-50.2025.4.02.5002

Cleiton Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weliton Roger Altoe

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007946-95.2025.4.02.5002

Joana Batista de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Grazielly Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003433-78.2025.4.02.5004

Joao Lucas Francisco da Silva

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Renan Pereira Braga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo