19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005738-19.2022.4.02.5108/RJAUTOR: LEONARDO CARDOSO PEREIRAADVOGADO(A): LUCIANE DA SILVEIRA (OAB RJ165340)AUTOR: IGOR MAGALHAES PEREIRAADVOGADO(A): LUCIANE DA SILVEIRA (OAB RJ165340)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ev. 12), e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, para: 1 - Determinar o cancelamento da conta aberta em nome do primeiro autor junto à CEF; 2 - Determinar que a União (Receita Federal) se abstenha de aplicar penalidades em decorrência da pendência apontada no documento do EXTR 11; 3 - Condenar os réus a pagar, solidariamente, a título de dano moral, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, intimem-se as Rés para que cumpra ao determinado na presente sentença.

Com a informação acerca do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos mediante prévia baixa.

P.R.I.
18/09/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:20

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/04/2025 12:25

Despacho
24/04/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 19:26

Juntada de Petição - (P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
02/02/2025 09:15

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
02/02/2025 09:15

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
10/12/2024 09:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
29/11/2024 07:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
22/11/2024 11:23

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
21/11/2024 22:26

Despacho
21/11/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 17:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
03/10/2024 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
02/10/2024 14:04

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
25/09/2024 16:50

Determinada a intimação
25/09/2024 07:09

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
24/06/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 21:16

Determinada a intimação
22/06/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
18/06/2024 17:08

Juntada de Petição
18/06/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/06/2024 12:06

Juntada de Petição
27/05/2024 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/05/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:34

Determinada a intimação
29/04/2024 17:28

Juntada de Petição
26/04/2024 08:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
26/02/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 53
08/11/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/11/2023 16:13

Juntado(a)
06/11/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 14:42

Juntada de Petição
31/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/10/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/10/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41
16/10/2023 14:48

Audiência de Conciliação designada - Local MESA 04 - 07/11/2023 15:00
16/10/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/10/2023 16:50

Determinada a intimação
23/06/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/05/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 21:02

Determinada a intimação
15/05/2023 23:13

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/05/2023 14:36

Juntada de Petição
29/03/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/03/2023 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 21:56

Determinada a citação
22/03/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/02/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
17/02/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/02/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/02/2023 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 20:03

Determinada a intimação
04/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5
01/02/2023 11:00

Juntada de Petição
20/01/2023 18:54

Juntado(a)
10/01/2023 13:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
01/01/2023 14:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
26/12/2022 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 6
08/12/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 20:54

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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