TRF2 - 5006186-10.2022.4.02.5102
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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19/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006186-10.2022.4.02.5102/RJREQUERENTE: HILTON LUIS ASSIS REBELADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)DESPACHO/DECISÃO"DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017; e, para CONDENAR a Ré na repetição de parcela paga a título do susomencionado tributo, indevidamente recolhida, com correção pela taxa SELIC." -
18/09/2025 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 20:39
Determinada a intimação
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27/05/2025 14:48
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 14:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/05/2025 11:34
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIT06
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07/05/2025 10:01
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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24/03/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:36
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 05:00
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 04:59
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/04/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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18/04/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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01/04/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 17:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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01/04/2024 14:02
Decisão interlocutória
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22/03/2024 14:14
Conclusos para decisão de admissibilidade
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21/03/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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19/02/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/02/2024 16:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/02/2024 06:22
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
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17/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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09/02/2024 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/01/2024 21:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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14/12/2023 11:09
Juntada de Petição
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13/12/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2023 12:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2023 17:36
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/12/2023 17:22
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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08/12/2023 13:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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22/11/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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25/10/2023 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/10/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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10/10/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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22/09/2023 15:03
Juntada de Petição
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21/09/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/09/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/09/2023 18:19
Julgado procedente o pedido
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14/06/2023 09:08
Conclusos para julgamento
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10/05/2023 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/04/2023 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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10/04/2023 15:52
Despacho
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08/04/2023 15:42
Conclusos para decisão/despacho
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18/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2022 22:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 20:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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28/11/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/11/2022 11:51
Juntada de Petição
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18/11/2022 13:46
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/11/2022 13:46
Despacho
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13/11/2022 22:25
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2022 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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