TRF2 - 5070649-56.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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18/09/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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18/09/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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18/09/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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18/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070649-56.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LARISSA DANTAS DE CASTROADVOGADO(A): IGOR ERLAQUER RODRIGUES (OAB RJ234446) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LARISSA DANTAS DE CASTRO em face do Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MINISTÉRIO DO TRABALHO - Rio de Janeiro, que tem por objeto a imediata liberação das parcelas do seguro-desemprego.
Aduziu o impetrante que, após a dispensa sem justa causa pelo empregador Conselho Regional de Medicina (CREMERJ), requereu o benefício de seguro desemprego em 29/05/2025 (protocolo 7824614151).
Alegou que a autoridade coatora negou a concessão do benefício sob o seguinte fundamento: “TRATA-SE DE MOTIVO DE DISPENSA RESCISÃO POR TÉRMINO DO CONTRATO A TERMO E NÃO DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR” Junta procuração e documentos.
II - Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça.
III - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.
No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.
Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.
IV - Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias.
Dê-se ciência do feito à União, na forma do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da lei 12.016 de 2015.
V - Em seguida, retornem os autos conclusos. -
17/09/2025 22:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 22:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 22:56
Não Concedida a tutela provisória
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17/09/2025 12:47
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO TRABALHO - EXCLUÍDA
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15/08/2025 18:09
Conclusos para decisão/despacho
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13/07/2025 02:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/07/2025 02:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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