16/09/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020686-79.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES S.A.ADVOGADO(A): GISELE SANTOS DE QUEIROZ (OAB DF082998)ADVOGADO(A): ROBERTA DE BRITO RODRIGUES (OAB RJ177006)ADVOGADO(A): FLÁVIA PERSIANO GALVÃO (OAB DF031152)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que determinou o cancelamento de ofício dos registros nº 820.613.231, nº 827.859.031, nº 828.981.205, nº 828.981.191, nº 830.040.099 e nº 830.040.102, referentes à marca MARIA VALENTINA.

Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conforme acima reconhecido, e o risco de dano, que na espécie se evidencia pela necessidade de se assegurar o efetivo uso da marca por sua titular, reaprecio e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a restauração integral dos registros cancelados em favor da Autora.

Condeno a Autora e o INPI nas despesas processuais, à razão de metade para cada um. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo metade devida pela Autora ao INPI e, ainda, metade devida pelo INPI à parte autora. Sem custas, no caso de recurso, em razão do pagamento integral pela parte autora.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Intimem-se as partes.
05/09/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 17:32

Conclusos para julgamento
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:35

Determinada a intimação
27/06/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
31/05/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2025 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2025 07:12

Determinada a intimação
30/05/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:04

Juntada de Petição
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 18
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 12:06

Determinada a intimação
14/03/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:57

Juntada de Petição
12/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:07

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:52

Determinada a intimação
10/03/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 13:18

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 13:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Juntada de peças digitalizadas - 10/03/2025 12:40:39)
10/03/2025 12:30

Juntada de Petição
10/03/2025 12:21

Juntada de Petição
07/03/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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