15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001709-31.2024.4.02.5115/RJ REQUERENTE: NEUSA ELI LEONCIOADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MOREIRA (OAB RJ144958)REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Consigno que a despeito da ocorrência do trânsito em julgado (evento 48), a aludida determinaçaõ alcança também os processos em fase de execução, até porque será necessário a apuração e investigação se a parte autora/credora se inscreveu na esfera da administrativa de reembolso capitaneada pelo Governo Federal, a fim de evitar duplicidade de pagamentos. Assim sendo, SUSPENDO o presente processo até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.

Intimem-se.
05/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/07/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/05/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/05/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 21:21

Juntada de Petição
30/04/2025 21:06

Juntada de Petição
29/04/2025 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 12:09

Juntada de Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/04/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/04/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
04/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/04/2025 10:27

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2025
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
10/03/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2025 13:05

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/02/2025 17:52

Juntada de Petição
13/02/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
06/02/2025 15:05

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
23/01/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/01/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:30

Julgado procedente em parte o pedido
13/01/2025 17:39

Juntado(a)
14/10/2024 16:00

Juntada de Petição
17/09/2024 23:47

Juntada de Petição
17/09/2024 23:13

Juntada de Petição
17/09/2024 12:44

Conclusos para julgamento
17/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 18
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:09

Juntada de Petição
27/08/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 09:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
22/08/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 12:55

Concedida a tutela provisória
20/08/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 16:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/08/2024 14:10

Despacho
12/08/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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