15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096257-90.2024.4.02.5101/RJAUTOR: AUGUSTO HENRIQUE GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): MATHEUS DE SOUZA RAMOS (OAB RJ218579)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC para condenar a parte ré a analisar o requerimento administrativo de isenção de imposto de renda, proferindo decisão fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento da presente sentença.

Publique-se.

Intime-se.
05/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 11:50

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2025 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 17:43

Despacho
12/02/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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