09/09/2025 12:41

Intimado em Secretaria
09/09/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
09/09/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004957-14.2019.4.02.5104/RJ EXECUTADO: MARCIO MEDEIROS DE FAZIOADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA VAZ (OAB RJ150778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 103, a qual rejeitou a EPe oposta por MARCIO MEDEIROS DE FAZIO.

Alega o embargante omissão no decisum no que se refere `PAs teses de (i) nulidade da CDA por vício de fundamentação legal e (ii) encerramento regular da sociedade.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativas de obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Configuram obscuridade os casos de incoerência textual ou defeito de disponibilização da decisão embargada que importem na impossibilidade de compreensão do julgado, não abarcando eventual discórdia da parte quanto à tese jurídica adotada por este Juízo.

A contradição a que se refere o artigo supramencionado, por sua vez, é apenas a de natureza interna - seja no corpo da fundamentação, seja entre a fundamentação e o dispositivo.

Não é possível analisar em embargos de declaração suposta contradição externa - entre a decisão e eventual fato, prova ou documento.

O erro material é equívoco relativo a erros óbvios de digitação, troca de nomes ou números.

Por fim, é omissa a decisão que não fundamenta o julgado, ou que não enfrenta determinado argumento formulado por qualquer das partes, cabendo à recorrente indicar especificamente qual ponto que entendeu carente de apreciação.

No caso concreto, a parte não busca sanar nenhum dos vícios acima indicados, e sim rediscutir a matéria decidida, o que deve ser veiculado por meio de agravo de instrumento.

Neste sentido, nota-se que a decisão impugnada analisou a tese de nulidade da CDA por vício na fundamentação no tópico Da tese de nulidade da CDA, tendo, inclusive, mencionado o entendimento do STF no sentido de que havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito.

Argumenta a parte embargante que a fixação das anuidades por resoluções é inconstitucional, conforme jurisprudência consolidada (ADI 1.717, Súmula 57 TRF2), o que torna a CDA nula por vício insanável.

Assim, requer a extinção da execução fiscal com base no art. 485, IV, do CPC, combinado com a Lei nº 6.830/80.

Com efeito, a Lei nº 12.514/2011 dispõe expressamente sobre a fixação e a cobrança das anuidades devidas aos Conselhos de fiscalização profissional.

Seu artigo 4º estabelece os valores base das anuidades, diferenciados segundo a natureza da inscrição (pessoa física ou jurídica), ao passo que o artigo 6º reconhece a competência dos Conselhos Federais para fixar, por meio de resolução, os valores efetivamente devidos a cada exercício, observados os limites legais.

Portanto, diferentemente do cenário examinado pela jurisprudência que declarou inconstitucionais normas anteriores (como a ADI 1.717, acerca da Lei nº 9.649/98), no caso das anuidades posteriores à Lei nº 12.514/11 há respaldo legal direto e específico para a cobrança e atualização dos valores por meio de resolução dos Conselhos.

Tal lei preserva o princípio da legalidade estrita, uma vez que define a base de incidência, os limites máximos e os critérios gerais da obrigação tributária, conferindo aos Conselhos apenas a função de regulamentar a exação dentro dos parâmetros legais.

Quanto à alegada omissão no que se refere à tese de encerramento regular da sociedade, verifica-se que a decisão atacada procedeu à sua análise no tópico Da tese de encerramento regular das atividades da empresa executada.

Cite-se: Da tese de encerramento regular das atividades da empresa executada A parte excipiente sustenta que a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal foi indevida, pois se baseou na premissa equivocada de que a sociedade não teria encerrado regularmente suas atividades.

Afirma que a empresa executada foi encerrada de maneira formal e regular, conforme comprovado por documentos anexos, especialmente a 8ª alteração contratual e o cartão CNPJ, que indicam a baixa da filial em 25 de agosto de 2022.

Assim, caso não sejam acolhidas as demais teses de mérito, requer a reconsideração da decisão que incluiu os sócios na execução.

Junta a parte excipiente o documento de evento 94 CONTRATOSOCIAL10, que se trata da oitava alteração contratual da empresa executada, através do qual se informa o encerramento de suas atividades.

Junta, ainda, o documento de Evento 94, CNPJ9, segundo o qual consta de seu CNPJ a "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária".

Há que se esclarecer que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e o pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica.

Em outras palavras, somente a dissolução da sociedade empresária de modo regular, com a liquidação do passivo e partilha do ativo, enseja a extinção da pessoa jurídica, o que não foi realizado no caso dos autos, haja vista a dívida ora em cobrança.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo na íntegra a decisão embargada.

Intime-se a exequente para que informe como pretende dar prosseguimento ao feito, voltando-me conclusos em sequência.

P.I.
05/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:12

Decisão interlocutória
04/09/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
01/09/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
22/08/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 15:02

Determinada a intimação
21/08/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
13/08/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
13/08/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
11/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:28

Decisão interlocutória
08/05/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
25/02/2025 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/02/2025 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
10/02/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 11:05

Determinada a intimação
07/02/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 16:13

Juntada de Petição
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
28/01/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
28/01/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/01/2025 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
22/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77
18/01/2025 20:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
06/01/2025 07:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
20/12/2024 10:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
09/12/2024 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
09/12/2024 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
09/12/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
09/12/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
09/12/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
09/12/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77
07/12/2024 15:32

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
07/12/2024 15:32

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
07/12/2024 15:32

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
07/12/2024 15:32

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
07/12/2024 15:32

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
07/12/2024 15:32

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
11/11/2024 17:26

Determinada a citação
02/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/09/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/09/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 21:55

Determinada a intimação
10/09/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 17:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/06/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/06/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/04/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/04/2024 14:25

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
25/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:16

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01S para RJRIOEF09F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
25/03/2024 13:56

Despacho
09/01/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 11:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
25/10/2023 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
25/10/2023 14:34

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
16/10/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/10/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 16:54

Determinada a intimação
03/10/2023 15:56

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 15:42

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2023 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/09/2023 17:14

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:22

Decisão interlocutória
27/06/2023 12:16

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/04/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/04/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:03

Determinada a intimação
24/04/2023 16:10

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/02/2023 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
25/01/2023 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
24/01/2023 17:26

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
02/01/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/01/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/12/2022 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/12/2022 22:35

Determinada a citação
28/12/2022 22:28

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2022 22:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2022 16:30

Juntada de Petição
19/06/2020 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
02/06/2020 19:55

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
01/06/2020 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2020 17:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/04/2020 15:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2020 17:11

Juntada de Petição
29/01/2020 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/01/2020 16:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
17/01/2020 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
17/01/2020 11:50

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 5
21/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/12/2019 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
18/12/2019 15:09

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
11/12/2019 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2019 15:59

Despacho/Decisão - Determina Citação
11/12/2019 11:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/08/2019 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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