22/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/09/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000731-59.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ROBSON DE SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União Federal a recalcular o valor do adicional noturno devido à demandante com base no fator 120 (cento e vinte), bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados daí decorrentes, acrescidos de juros de mora e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (CJF) e o Enunciado nº 111 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, observada a prescrição quinquenal e descontadas as eventuais quantias pagas administrativamente a esse título. Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Ressalto que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei n. 9.099/90) e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser requerida a análise da assistência judiciária gratuita na Turma Recursal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei n. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.
06/09/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:01

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 16:43

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/07/2025 02:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 02:50

Determinada a intimação
24/06/2025 13:48

Juntada de Petição
02/06/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 20:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 20:08

Determinada a citação
28/03/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJSJM05S)
25/03/2025 12:05

Juntada de Petição
25/03/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:44

Despacho
14/03/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 11:00

Recebidos os autos
12/03/2025 14:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05S para CEJUSC-SJMJ)
11/03/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 22:22

Determinada a intimação
04/02/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 11:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJSJM05S)
01/02/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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