17/09/2025 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007874-45.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JANDIRA BANDEIRA DOS SANTOS PENHAADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 03/05/2023, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
06/09/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/09/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:16

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 10:23

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:14

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 19:46

Juntada de Certidão
23/04/2025 20:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 13:43

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
13/12/2024 19:10

Juntado(a)
14/10/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/09/2024 13:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/09/2024 11:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 11:53

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000873-72.2025.4.02.5002

Gabriel Pires Lourenco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Silvio Cesar Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007422-35.2024.4.02.5002

Laura Maria dos Reis Cerezino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009800-61.2024.4.02.5002

Hillary Miranda Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004712-42.2024.4.02.5002

Idiane Morais Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012333-50.2025.4.02.5101

Geraldo dos Santos Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heraclito Lopes de Menezes Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo