16/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/09/2025 10:17

Juntada de Petição
15/09/2025 09:47

Juntada de Petição
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-48.2024.4.02.5121/RJAUTOR: REGINALDO ROSSINI DOS SANTOSADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo o exposto, Julgo EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, o pedido de reconhecimento de atividade especial do período de 25/07/2001 a 22/11/2018, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC/15.

Julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a computar como especial o período de 23/11/2018 a 13/11/2019, com sua posterior conversão em tempo comum com a incidência do fator 1,4 e, posteriormente, atualizar os dados cadastrais da parte autora para todos os fins de direito; Julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, na forma do art. 487, I do CPC a computar como tempo de contribuição e carência o período de 29/11/1979 a 17/07/1981 e, posteriormente, atualizar os dados cadastrais da parte autora para todos os fins de direito; Julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar e recalcular o valor da renda mensal do benefício NB 201.442.397-5, observado a regra do benefício mais vantajoso estabelecida no art. 176-E do Decreto 3.048/99, devendo ser computado como tempo de contribuição e carência o período de 29/11/1979 a 17/07/1981.

Já o termo de início dos efeitos financeiros da revisão corresponde à data do requerimento administrativo do benefício (DER/DIB), em 02/03/2021 (Evento 11 ? PROCADM3), consoante entendimento sedimentado no STJ, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
06/09/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 09:51

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2025 13:14

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:35

Determinada a intimação
11/12/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/08/2024 19:30

Juntada de Petição
28/08/2024 16:50

Juntada de Petição
28/08/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
09/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
09/07/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:40

Decisão interlocutória
27/03/2024 19:41

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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