09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072304-97.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LINCOLN LIMA GOMESADVOGADO(A): ERICA DE PAIVA SOUZA TANI (OAB RJ135185)SENTENÇAPelo exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora, LINCOLN LIMA GOMES, representado por sua mãe Elisa Silva Lima, o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, desde a data do requerimento administrativo feito em 02/09/2022 (evento 1 - PROCADM13).

Ante o risco de dano de difícil reparação, pelo caráter alimentar do benefício assistencial, impõe-se CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Na elaboração dos cálculos, os valores devidos serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/09/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/09/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 09:51

Julgado procedente o pedido
20/07/2025 13:06

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:24

Juntada de Petição
17/07/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:23

Juntada de Petição
27/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
26/05/2025 21:17

Juntada de Petição
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
02/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 11:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 14:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/11/2024 17:15

Juntada de Petição
29/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 06:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 06:00

Não Concedida a tutela provisória
09/10/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 15:42

Juntada de Petição
16/09/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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