TRF2 - 5088925-72.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICARDO EUGENIO GOMES PAZELI

CPF *63.***.*82-04

Advogados

RICARDO PIERRE SALES COSTA LOBATO

OAB: 177719/RJ

CPF *13.***.*50-56

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 09/09/2025 13:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

  • 09/09/2025 02:26

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 08/09/2025 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

  • 08/09/2025 11:20

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 08/09/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088925-72.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO EUGENIO GOMES PAZELIADVOGADO(A): RICARDO PIERRE SALES COSTA LOBATO (OAB RJ177719)SENTENÇAPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o INSS a computar os períodos de 04/9/1972 a 14/9/1978; 23/8/1985 a 25/9/86 e de 04/12/1987 a 30/01/2003, nos termos da fundamentação supra e promova a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor do autor (NB 191.581.274-4, com DER reafirmada para 31/5/2024). Condeno ainda ao pagamento das prestações atrasadas a partir da DER reafirmada 31/5/2024.

    A RMI será calculada conforme a EC 103/2019.

    As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de juros de mora a partir da citação, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 905, firmado pelo Eg.

    STJ nos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS: Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/03/2018).

    A partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21) para fins de correção monetária e compensação da mora, haverá incidência, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

    Independentemente do trânsito em julgado, com base no art. 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ESPECÍFICA, para que o INSS proceda à concessão do benefício que ora se concede à parte autora, nos termos desta sentença.  Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

    Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

    Transitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Após, expeça-se a RPV.

    Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se. 

  • 06/09/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 06/09/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/09/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/09/2025 15:23

    Julgado procedente o pedido

  • 05/09/2025 10:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/09/2025 17:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/04/2025 23:23

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2025 12:10

    Juntada de Petição

  • 03/02/2025 21:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/12/2024 23:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 20/12/2024 10:14

    Juntada de Petição

  • 06/12/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7

  • 23/11/2024 16:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 07/11/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 07/11/2024 15:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/11/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2024 15:07

    Não Concedida a tutela provisória

  • 04/11/2024 21:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/11/2024 08:33

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 10:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007895-43.2023.4.02.5006

Cezar Conceicao da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008524-35.2024.4.02.5118

Carlos Alberto dos Santos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000530-79.2021.4.02.5111

Maria Aparecida da Costa Diniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001094-41.2024.4.02.5115

Priscilla Oliveira de Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5061629-75.2024.4.02.5101

Helio Casa Grande Kaisermann

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo