17/06/2025 14:32

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
30/05/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
30/05/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
26/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 124
23/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 124
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017516-07.2022.4.02.5101/RJ APELADO: VITERRA BRASIL S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ENIO ZAHA (OAB SP123946)ADVOGADO(A): Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB SP236072) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos do Supremo Tribunal Federal para que esta Corte adote, conforme a situação do Tema 1333 da repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (evento 115, Despacho 18).

A propósito, no ARE n. 1517693 - Tema n. 1333, o Supremo Tribunal Federal concluiu que “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício” Registre-se que, embora os processos que deram origem à afetação da questão sob o Tema 1333 envolvessem o programa fiscal instituído pela Lei n. 14.148/2021, a Corte Suprema delimitou que a controvérsia envolveria, de forma geral, a legalidade e preenchimento de requisitos para o enquadramento em benefício fiscal, sendo perfeitamente aplicável o paradigma à presente questão.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, aplicando-se o Tema n. 1.333 da repercussão geral, com base no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
22/05/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
22/05/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
22/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 21:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
21/05/2025 21:00

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
14/04/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
14/04/2025 18:46

Juntada de Certidão
10/04/2025 21:31

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
10/04/2025 21:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 19:02

Juntada de Petição
01/04/2025 00:31

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
31/03/2025 15:17

Recebidos os autos do STF
06/08/2024 18:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5017516072022402510120240806182630
06/08/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
29/07/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
29/07/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/07/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
26/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 22:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
25/07/2024 22:46

Recurso Especial Admitido
23/07/2024 12:49

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECVPR
23/07/2024 12:05

Remetidos os Autos com voto-vista - SECCOR -> OEsp
23/07/2024 12:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2024 18:47

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECCOR
22/07/2024 18:46

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECCOR
22/07/2024 16:16

Remetidos os Autos - SECCOR -> OEsp
15/07/2024 17:13

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR
12/07/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/06/2024 13:03

Remetidos os Autos - SECCOR -> OEsp
17/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024 Período da sessão: 01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59
17/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 48ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de JULHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 05 de JULHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017516-07.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 255) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: VITERRA BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ENIO ZAHA (OAB SP123946) ADVOGADO(A): Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB SP236072) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
14/06/2024 22:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024
13/06/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/06/2024 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59 Sequencial: 255
23/05/2024 19:00

Juntada de Petição
11/04/2024 18:06

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECCOR
11/04/2024 16:44

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp
11/04/2024 16:38

Juntado(a)
11/04/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
20/03/2024 15:32

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
19/03/2024 22:21

Juntada de Petição
18/03/2024 18:36

Juntado(a)
18/03/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 45ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término no dia 5 de ABRIL de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017516-07.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: VITERRA BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ENIO ZAHA (OAB SP123946) ADVOGADO(A): Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB SP236072) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
15/03/2024 12:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024
11/03/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/03/2024 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59 Sequencial: 161
26/02/2024 15:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
26/02/2024 11:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
23/02/2024 12:23

Juntada de Petição
23/02/2024 12:19

Juntada de Petição
23/02/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/02/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/02/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
02/02/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/02/2024 14:49

Juntada de Petição
02/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/11/2023 06:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
09/11/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/11/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/11/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/11/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 08:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
07/11/2023 18:05

Recurso Extraordinário não admitido
07/11/2023 18:05

Negado seguimento a Recurso Especial
16/06/2023 10:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
15/06/2023 14:16

Juntada de Certidão
15/06/2023 12:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
14/06/2023 19:54

Juntada de Petição
14/06/2023 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/05/2023 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/05/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/05/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/03/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/03/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2023 13:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
24/03/2023 13:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/03/2023 23:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
24/02/2023 12:17

Juntada de Certidão
24/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023 Data da sessão: 14/03/2023 13:00:00
24/02/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 07ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 14 de março de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 20 de março de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 14 de março de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5017516-07.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 91) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO APELADO: GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB SP236072) ADVOGADO(A): ENIO ZAHA (OAB SP123946) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
23/02/2023 17:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023
23/02/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/02/2023 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/03/2023 13:00 Sequencial: 91
23/02/2023 12:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
28/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/01/2023 12:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
27/01/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/01/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/01/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/01/2023 13:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/01/2023 13:54

Juntada de Certidão
28/12/2022 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/12/2022 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/12/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2022 12:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/12/2022 12:17

Juntada de Certidão
14/12/2022 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/12/2022 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2022 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/12/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/12/2022 09:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
08/12/2022 09:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/12/2022 20:44

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
18/11/2022 12:41

Juntada de Petição
28/10/2022 20:11

Juntada de Certidão
28/10/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 41ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de novembro de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de novembro de 2022, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5017516-07.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 183) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB SP236072) ADVOGADO: ENIO ZAHA (OAB SP123946) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
27/10/2022 17:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2022
27/10/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/10/2022 17:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/11/2022 13:00 Sequencial: 183
27/10/2022 11:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
31/08/2022 15:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
31/08/2022 15:16

Juntada de Certidão
30/08/2022 15:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
30/08/2022 11:10

Distribuído por prevenção - Número: 50046357220224020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00