TRF2 - 5008678-12.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2024 19:41
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17
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26/08/2024 11:30
Recebidos os autos do STF
-
13/01/2023 13:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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16/12/2022 14:02
Recebidos os autos do STJ
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16/12/2022 13:52
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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16/12/2022 13:52
Juntada de Certidão
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14/12/2022 10:22
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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13/12/2022 18:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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13/12/2022 18:46
Decisão interlocutória
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13/12/2022 11:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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13/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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02/11/2022 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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15/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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09/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/10/2022 08:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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06/10/2022 08:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/10/2022 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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05/10/2022 10:03
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 09:04
Juntada de Petição
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05/10/2022 07:02
Juntada de Petição
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04/10/2022 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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04/10/2022 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/09/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/09/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/09/2022 13:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/09/2022 13:06
Recurso Especial não admitido
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29/09/2022 13:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/09/2022 13:06
Recurso Especial não admitido
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08/07/2022 16:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/07/2022 16:27
Juntada de Certidão
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07/07/2022 16:25
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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07/07/2022 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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07/07/2022 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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29/06/2022 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/06/2022 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/06/2022 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/06/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 45
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09/05/2022 09:44
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
09/05/2022 07:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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07/05/2022 08:39
Juntada de Petição
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05/05/2022 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2022 19:55
Ato ordinatório praticado
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05/05/2022 19:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
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05/05/2022 19:26
Juntada de Petição
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05/05/2022 19:20
Juntada de Petição
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05/05/2022 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2022 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2022 19:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
04/05/2022 19:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/05/2022 20:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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31/03/2022 14:04
Juntado(a)
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30/03/2022 19:07
Juntada de Certidão
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30/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2022<br>Data da sessão: <b>20/04/2022 13:00:00</b>
-
30/03/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 20/04/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 27/04/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5008678-12.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: SELMA REGINA BASTOS DE QUADROS (AUTOR) ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
28/03/2022 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/03/2022 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1
-
18/03/2022 14:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
18/03/2022 07:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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17/03/2022 18:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
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17/03/2022 18:28
Juntada de Petição
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15/03/2022 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/03/2022 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/03/2022 13:23
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
07/03/2022 13:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
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06/03/2022 18:26
Juntada de Petição
-
04/03/2022 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
28/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
23/02/2022 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/02/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/02/2022 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/02/2022 12:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
18/02/2022 12:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/02/2022 18:09
Sentença confirmada - por unanimidade
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24/01/2022 17:04
Juntado(a)
-
13/12/2021 09:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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12/12/2021 05:07
Juntada de Petição
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06/12/2021 16:57
Juntada de Certidão
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03/12/2021 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/12/2021 13:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 17
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02/12/2021 19:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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27/10/2021 03:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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26/10/2021 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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26/10/2021 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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20/10/2021 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/10/2021 14:39
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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19/10/2021 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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