10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b2abb proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): WILLIAM DE HERVAL BACHOT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Satisfeito o preparo (Id. 644694c - 6ace7ee).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso VI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §8º; artigo 501; artigo 502; artigo 791-A; artigo 791-A, §2º; Código de Processo Civil, artigo 77, inciso IV; artigo 77, §1º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/2212 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/07/2023 15:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/07/2023 00:14

Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/07/2023
26/06/2023 14:21

Juntada a petição de Contrarrazões
22/06/2023 17:28

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões. FIOCRUZ)
22/06/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
21/06/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
21/06/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) SUELLEN PEREIRA MARIANO
21/06/2023 14:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SUELLEN PEREIRA MARIANO sem efeito suspensivo
21/06/2023 14:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FUNDACAO OSWALDO CRUZ sem efeito suspensivo
13/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/06/2023
07/06/2023 14:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA LAMPERT GOMES
05/06/2023 10:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
31/05/2023 13:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/05/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
29/05/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
29/05/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) SUELLEN PEREIRA MARIANO
29/05/2023 13:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 42,48
29/05/2023 13:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SUELLEN PEREIRA MARIANO
29/05/2023 13:10

Concedida a assistência judiciária gratuita a SUELLEN PEREIRA MARIANO
17/04/2023 21:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA LAMPERT GOMES
04/04/2023 15:38

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2023 14:51

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
04/04/2023 14:00

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (04/04/2023 09:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/04/2023 08:11

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 0e66bcc) para Contestação
04/04/2023 07:50

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2023 19:10

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Carta de Preposto FIOCRUZ)
20/03/2023 14:03

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2023 16:23

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 22:41

Juntada a petição de Contestação (Contestação FIOCRUZ)
06/03/2023 11:59

Juntada a petição de Manifestação (Petição Data Audiência com Contestação prazo legal FIOCRUZ )
17/02/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
15/02/2023 09:56

Juntada a petição de Emenda à Inicial
11/02/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2023
11/02/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
09/02/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) RGI EMPREENDIMENTOS LTDA
09/02/2023 16:00

Expedido(a) intimação a(o) SUELLEN PEREIRA MARIANO
09/02/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) SUELLEN PEREIRA MARIANO
09/02/2023 15:58

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/04/2023 09:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo