16/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de CEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA em 15/07/2025
17/06/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) CEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA
09/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARCELO DE SOUZA BRITO em 08/04/2025
26/03/2025 09:02

Publicado(a) o(a) edital em 27/03/2025
26/03/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100414-12.2021.5.01.0068 : RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA : CEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA O/A MM.

Juiz(a) CAROLINA FERREIRA TREVIZANI da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARCELO DE SOUZA BRITO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da sentença de #id:833898a.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

DEBORAH ORESTES CARVALHO PEREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SOUZA BRITO
25/03/2025 13:52

Expedido(a) edital a(o) MARCELO DE SOUZA BRITO
19/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/03/2025
28/02/2025 16:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 833898a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE IDPJ Vistos etc. RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA exequente, propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada CEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA, visando a inclusão do(s) sócio(s) MARCELO DE SOUZA BRITO no polo passivo da reclamação trabalhista, pelos fundamentos da petição do IDPJ.

Citado(s) o(s) sócio(s), não se manifestou(ram). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registro que a jurisprudência é assente em relação à possibilidade de se aplicar na fase de execução a desconsideração da personalidade jurídica, sem que isso importe em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, bem como aos limites subjetivos da coisa julgada.

Ora, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal executada nestes se justifica diante da frustração das tentativas de penhora de bens e valores desta e da devedora subsidiária, após reiteradas determinações de pagamento e/ou garantia da execução.

Incontroverso que o redirecionamento da execução contra a sócia ocorreu somente porque o exequente não logrou sucesso na obtenção de seu crédito em relação ao devedor principal.

A doutrina preconiza a existência de duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva).

A teoria maior ou subjetiva, prevista no art. 50 do CC e estabelece como requisitos para a desconsideração a prova do descumprimento da obrigação, o desvio da finalidade da pessoa jurídica para obter vantagem indevida, ou que haja confusão patrimonial.

Nesse sentido, dispõe o artigo 50 do Código Civil Brasileiro: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administrador es ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A teoria menor, por sua vez, está consubstanciada no art. 28 do CDC e no art. 4º da Lei 9.605/1998, exigindo como requisitos, apenas, que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada.

O abuso de direito ou a fraude também se inserem como hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.

A seu turno, o artigo 187 do Código Civil dispõe: Art. 187.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Filio-me ao entendimento de que prevalece a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por anaolgia à previsão do Código do Direito do Consumidor (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual basta o inadimplemento da dívida, por parte da pessoa jurídica, para se admitir a desconsideração da sua personalidade. É desnecessária, portanto, a comprovação de fraude ou a existência de confusão patrimonial para o redirecionamento da execução contra os sócios, ao contrário do que preceitua a Teoria Maior (art. 50 do Código Civil). Na teoria menor, a insolvência do devedor principal constitui abuso de gestão suficiente à desconsideração da personalidade jurídica pela Teoria Menor aplicada nesta Justiça Especializada, por analogia ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato do houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Embora não se trate de relação de consumo, a analogia ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor é plausível, na medida em que mais do que um dispositivo legal, materializa a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica - segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.

Isto se dá em virtude do protecionismo norteador das normas de consumo, que tem como objetivo final sempre reparar o dano causado ao consumidor, que é a parte mais vulnerável na demanda.

A adoção desta teoria se funda princípio da justiça distributiva, observa a semelhante desigualdade na correlação de forças entre consumidor e fornecedor, que guarda semelhança com a desigualdade na correlação de forças entre empregado e empregador, o que se evidencia até pela maior dificuldade probatória que enfrentam consumidor e empregado.

Transcrevo jurisprudências a este respeito: AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios.

Tal teoria objetiva, em razão da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentícia dos créditos trabalhistas e de todo o sistema principiológico protecionista que foi edificado para proteger o trabalhador, é a que melhor atende aos primados do Direito do Trabalho, devendo ser utilizada enquanto não houver previsão específica nos diplomas trabalhistas. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020499-56.2019.5.04.0663 AP, em 27/10/2021, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Adota-se na Seção Especializada em Execução deste Regional a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se perquirindo da demonstração de fraude ou abuso como pressuposto para sua decretação, como exige o artigo 50 do Código Civil.

Segundo a Teoria Menor, é admitida a responsabilização dos sócios, aplicando-se por analogia o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, os requisitos subjetivos não são analisados, apenas o objetivo, qual seja, o mero inadimplemento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021093-81.2018.5.04.0024 AP, em 15/09/2021, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

Não logrando êxito a execução contra a devedora principal, impõe-se o redirecionamento contra os sócios.

Agravo de petição dos exequentes parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0105500-83.1994.5.04.0372 AP, em 14/06/2021, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal) Logo, tem-se por cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento da execução à sócia. Ante o insucesso das medidas executivas manejadas em face da sociedade indicada, constantes do polo passivo da reclamação, com fulcro no artigo 592, II, do CPC c/c artigo 28, §5º, do CDC, c/c artigo 769 da CLT, tendo a personalidade jurídica da devedora se constituído em óbice à satisfação do crédito exequendo, faz-se necessário o direcionamento da execução do(s) sócio(s). Diante do silêncio dos sócios da executada, desconsidero a personalidade jurídica da executada, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 50 do Código Civil e art. 795, § 2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, incluam-se o(s) sócio(s) da executada no polo passivo da presente execução, nos termos da fundamentação supra.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
25/02/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
25/02/2025 20:23

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
25/02/2025 14:33

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
25/02/2025 14:33

Encerrada a conclusão
16/12/2024 14:24

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ASTRID SILVA BRITTO
17/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO DE SOUZA BRITO em 16/09/2024
19/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARCELO DE SOUZA BRITO em 18/06/2024
23/05/2024 03:05

Publicado(a) o(a) edital em 23/05/2024
23/05/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 14:25

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) MARCELO DE SOUZA BRITO
22/05/2024 09:45

Expedido(a) edital a(o) MARCELO DE SOUZA BRITO
22/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
01/02/2024 16:25

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
23/01/2024 04:45

Decorrido o prazo de RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/01/2024
05/12/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
04/11/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 12:25

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
03/11/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
10/06/2023 01:48

Iniciada a execução
17/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de CEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA em 16/05/2023
21/04/2023 01:52

Publicado(a) o(a) edital em 24/04/2023
21/04/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 11:19

Expedido(a) edital a(o) CEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA
12/04/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2023
12/04/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 15:54

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
11/04/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
17/02/2023 10:17

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 15:23

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
13/02/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
13/02/2023 13:27

Transitado em julgado em 25/10/2022
28/10/2022 00:09

Decorrido o prazo de MARCELO DE SOUZA BRITO em 27/10/2022
28/10/2022 00:09

Decorrido o prazo de JORGE ESPOSITO em 27/10/2022
26/10/2022 01:24

Decorrido o prazo de CEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA em 25/10/2022
26/10/2022 01:24

Decorrido o prazo de RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/10/2022
12/10/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 02:09

Publicado(a) o(a) edital em 13/10/2022
12/10/2022 02:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 00:11

Expedido(a) edital a(o) CEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA
11/10/2022 00:11

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
11/10/2022 00:11

Expedido(a) notificação a(o) MARCELO DE SOUZA BRITO
11/10/2022 00:11

Expedido(a) notificação a(o) JORGE ESPOSITO
05/10/2022 12:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 936,43
05/10/2022 12:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
05/10/2022 12:45

Concedida a assistência judiciária gratuita a RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
03/10/2022 13:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
03/10/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
03/10/2022 09:16

Convertido o julgamento em diligência
04/08/2022 11:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
03/08/2022 17:33

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/08/2022 16:10 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/04/2022 00:15

Decorrido o prazo de CEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA em 25/04/2022
19/04/2022 00:21

Decorrido o prazo de RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/04/2022
06/04/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2022
06/04/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 15:05

Expedido(a) intimação a(o) CEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA
05/04/2022 15:05

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
05/04/2022 15:03

Audiência inicial por videoconferência designada (03/08/2022 16:10 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/04/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
04/03/2022 00:19

Decorrido o prazo de MARCELO DE SOUZA BRITO em 03/03/2022
04/03/2022 00:19

Decorrido o prazo de JORGE ESPOSITO em 03/03/2022
24/02/2022 00:18

Decorrido o prazo de CEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA em 23/02/2022
17/02/2022 11:59

Juntada a petição de Manifestação (AUDIÊNCIA VIRTUAL)
16/02/2022 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 16/02/2022
16/02/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 13:09

Expedido(a) edital a(o) CEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA
15/02/2022 13:09

Expedido(a) intimação a(o) JORGE ESPOSITO
15/02/2022 13:09

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SOUZA BRITO
06/01/2022 17:22

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇAO)
23/11/2021 17:00

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
04/11/2021 12:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (solitação de habilitação)
03/08/2021 00:12

Decorrido o prazo de CEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA em 02/08/2021
29/07/2021 00:21

Decorrido o prazo de RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/07/2021
21/07/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2021
21/07/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA
20/07/2021 15:52

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
20/07/2021 15:50

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
16/07/2021 21:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
24/05/2021 18:48

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
23/05/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
19/05/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 21:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
18/05/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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