27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43e64f2 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA 2. ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA Recorrido(a)(s): 1. ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA 2. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Recurso de: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 33626c4, 8b44b92).

Satisfeito o preparo (Id. 3955544 , e9bf5a5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 3fa1131, d8cea37).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Professor / Redução Carga Horária Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 244. - violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. jltv/2458/55326 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
26/10/2022 09:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/10/2022 16:53

Juntada a petição de Contrarrazões
12/10/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2022
12/10/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 11:13

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
11/10/2022 11:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA sem efeito suspensivo
11/10/2022 00:21

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 10/10/2022
11/10/2022 00:21

Decorrido o prazo de ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA em 10/10/2022
07/10/2022 17:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
07/10/2022 13:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO)
28/09/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2022
28/09/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2022
28/09/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 12:37

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
27/09/2022 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA
27/09/2022 12:36

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA
20/09/2022 14:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
06/09/2022 00:16

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 05/09/2022
06/09/2022 00:16

Decorrido o prazo de ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA em 05/09/2022
29/08/2022 13:12

Encerrada a conclusão
28/08/2022 09:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
25/08/2022 23:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos.Declaração Rte)
24/08/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 15:59

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
23/08/2022 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA
23/08/2022 15:58

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 613,90
23/08/2022 15:58

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA
23/08/2022 15:58

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA
17/08/2022 12:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
16/08/2022 00:18

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 15/08/2022
16/08/2022 00:18

Decorrido o prazo de ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA em 15/08/2022
11/08/2022 19:14

Juntada a petição de Razões Finais (Memoriais da Rte)
11/08/2022 08:15

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais - SESES.pdf)
28/07/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2022
28/07/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 12:48

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA
27/07/2022 12:48

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
27/07/2022 10:03

Juntada a petição de Manifestação (1. Manifestação.pdf)
07/07/2022 11:15

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO DE JUNTADA.pdf)
30/06/2022 12:18

Audiência una realizada (30/06/2022 09:00 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/05/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2022
31/05/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2022
31/05/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 14:04

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
30/05/2022 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA
30/05/2022 13:58

Audiência una designada (30/06/2022 09:00 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/05/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
10/05/2022 21:02

Juntada a petição de Manifestação (Juntada Carta de prep)
10/05/2022 11:46

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (10/05/2022 08:45 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/05/2022 19:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Adv e Juntada Subs e Carta de Preposto)
19/04/2022 00:19

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 18/04/2022
19/04/2022 00:19

Decorrido o prazo de ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA em 18/04/2022
06/04/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2022
06/04/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2022
06/04/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 13:13

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
05/04/2022 13:13

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA
05/04/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
05/04/2022 12:55

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (10/05/2022 08:45 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/03/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 06:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
01/02/2021 11:50

Juntada a petição de Manifestação (manifestação.pdf)
29/01/2021 00:22

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 28/01/2021
29/01/2021 00:22

Decorrido o prazo de ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA em 28/01/2021
13/01/2021 21:27

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Rte)
09/01/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
09/01/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
09/01/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 13:51

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
08/01/2021 13:51

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA
08/01/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 07:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
13/11/2020 00:09

Decorrido o prazo de ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA em 12/11/2020
06/11/2020 14:55

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação.Defesa.Documentos.Provas Rte)
05/11/2020 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2020
05/11/2020 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 11:11

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA
29/10/2020 20:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO ESTACIO)
09/09/2020 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
08/08/2020 00:13

Encerrada a conclusão
08/08/2020 00:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
05/08/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
16/07/2020 00:07

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 15/07/2020
15/07/2020 21:49

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
02/07/2020 00:11

Decorrido o prazo de ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA em 01/07/2020
24/06/2020 01:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/06/2020
24/06/2020 01:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 01:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/06/2020
24/06/2020 01:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2020 11:57

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
23/06/2020 11:57

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA
22/06/2020 10:05

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
08/06/2020 23:38

Audiência una cancelada (29/06/2020 08:55:00 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/03/2020 09:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Manifestação)
14/03/2020 00:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/03/2020
14/03/2020 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2020 10:05

Expedido(a) notificação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
12/03/2020 10:05

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA
20/02/2020 12:19

Audiência una designada (29/06/2020 08:55:00 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2020 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo