15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a03f99c proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de ação civil pública julgada parcialmente procedente, em favor do sindicato-autor, para determinar que a ré se abstenha de exigir trabalho em feriados de seus empregados, sob pena de multa, conforme se extrai do dispositivo da sentença: “

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na presente ação trabalhista ajuizada por SIND.

TRAB.

COM.

NOVA IGUACU, NILOPOLIS, ITAGUAI, PARACAMBI, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, JAPERI, SEROPEDICA E MESQUITA em face de DROGARIA VIVA BEM 2011 LTDA - ME decido: 1. rejeitar a preliminar; 2. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar que a Ré se abstenha de exigir prestação de serviços de seus empregados aos feriados indicados na petição inicial, sob pena de multa de R$10.000,00 por cada empregado que laborar em feriados, até que firme termo de adesão previsto na norma coletiva. (...)” Em sede de embargos de declaração, a sentença foi retificada para fixar a multa em R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da obrigação de não fazer (id 33cf422).

O recurso interposto pela ré não foi conhecido (id 0de2615), razão pela qual a condenação transitou em julgado nos termos acima delineados.

Dessa forma, verifica-se que a tutela inibitória já foi regularmente concedida e encontra-se acobertada pela coisa julgada.

Eventual descumprimento da obrigação de não fazer — e suas consequências, como a incidência da multa e eventual intimação da empresa para cessação da conduta — deverá ser comprovado pelo sindicato mediante prova específica, acompanhada da discriminação dos valores supostamente devidos, em petição própria, conforme já determinado na decisão de id c08d15f.

Considerando o trânsito em julgado da decisão e a ausência de indícios de descumprimento da tutela inibitória, aguarde-se, por 10 (dez) dias, eventual manifestação do sindicato, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. NOVA IGUACU/RJ, 14 de julho de 2025.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIND.

TRAB.

COM.

NOVA IGUACU, NILOPOLIS, ITAGUAI, PARACAMBI, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, JAPERI, SEROPEDICA E MESQUITA
02/10/2024 14:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de SIND. TRAB. COM. NOVA IGUACU, NILOPOLIS, ITAGUAI, PARACAMBI, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, JAPERI, SEROPEDICA E MESQUITA em 23/08/2024
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de DROGARIA VIVA BEM 2011 LTDA - ME em 23/08/2024
19/08/2024 09:49

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/08/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/08/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) SIND. TRAB. COM. NOVA IGUACU, NILOPOLIS, ITAGUAI, PARACAMBI, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, JAPERI, SEROPEDICA E MESQUITA
09/08/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA VIVA BEM 2011 LTDA - ME
08/08/2024 09:20

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de DROGARIA VIVA BEM 2011 LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-79 / null
12/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/07/2024
11/07/2024 16:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/07/2024 16:51

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 10:00 31 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - EXTRA - 10 HORAS ()
06/07/2024 20:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/07/2024 08:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
14/06/2024 10:44

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/06/2024 21:05

Determinada a requisição de informações
12/06/2024 13:21

Conclusos os autos para despacho a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
30/04/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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