11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45cc0df proferida nos autos.

Decisão Vistos etc.

HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID: b1ad999 e 50ec3a6 apurados pela reclamada, por perfeitos e ajustados à coisa julgada.

Planilha com cálculos atualizados até 09/04/2025 acompanha a presente decisão.

Crédito remanescente do reclamante (líquido) R$ 8.968,99 Imposto de renda R$ 0,00 Honorários advocatícios remanescentes R$ 927,73 Total remanescente da Execução R$ 9.896,72 Determina-se à Secretaria as seguintes providências: 1 - Intime-se o(a) reclamado(a) para depósito do montante total apurado, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução.

Intime-se o autor para informar se pretende o início da execução, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, valendo o seu silêncio como manifestação positiva e início imediato da execução.

Concomitantemente, a parte autora deverá informar os dados bancários aptos a viabilizar a transferência dos valores para a conta informada.

Não serão aceitos dados bancários de procurador ou pessoa jurídica sem poderes expressos na procuração.

Prazo de 5 (cinco) dias; 2 - Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. 3 - Com o pagamento, expeça-se alvará aos beneficiários, por meio de transferência bancária, observando-se as contas indicadas pelos credores, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para extinção da execução; 4 - Se a ré não efetuar o pagamento, nem indicar bens à penhora, dê-se prosseguimento à execução, por meio da ativação dos convênios SISBAJUD (teimosinha), BNDT, RENAJUD, CNIB, ARISP, SNIPER e JUCERJA; Caso as medidas não prosperem, inclua-se a executada no SERASAJUD. 5 - Acaso restem infrutíferas as diligências indicadas, o exequente que desejar o ingresso de terceiros (sócios/diretores) deverá providenciar o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), observado o atual ordenamento jurídico (art. 133 § 1º e art. 134§ 4º do NCPC c/c art. 855-A da CLT), a documentação anexada aos autos e o prazo do art. 11-A da CLT; 6 - Dar-se-á vista ao(à) reclamante para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, inclusive especificamente quanto à ativação de outros sistemas de pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias.

Inerte, aguarde-se pelo prazo prescricional de 02 anos (art. 11-A da CLT).

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de abril de 2025.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO 1001 LTDA
01/11/2024 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO 1001 LTDA em 29/10/2024
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ADEMIR LUIZ CORREA em 29/10/2024
16/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO 1001 LTDA
15/10/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR LUIZ CORREA
09/10/2024 15:13

Conhecido o recurso de ADEMIR LUIZ CORREA - CPF: *22.***.*38-49 e não provido
09/10/2024 15:13

Conhecido o recurso de AUTO VIACAO 1001 LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-01 e provido em parte
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
11/09/2024 16:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2024 16:08

Incluído em pauta o processo para 08/10/2024 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 08-10-2024 ()
29/08/2024 16:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2024 16:48

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARIA HELENA MOTTA
15/08/2024 09:02

Distribuído por sorteio
05/06/2023 09:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/06/2023 23:13

Recebidos os autos para prosseguir
31/03/2023 11:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/03/2023 14:08

Juntada a petição de Contraminuta
28/03/2023 14:07

Juntada a petição de Contrarrazões
28/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 09:22

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR LUIZ CORREA
27/03/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 07:48

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/03/2023 18:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 17:02

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO 1001 LTDA
01/03/2023 17:01

Não admitido o Recurso de Revista de AUTO VIACAO 1001 LTDA
24/02/2023 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de ADEMIR LUIZ CORREA em 23/02/2023
24/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de ADEMIR LUIZ CORREA em 23/02/2023
15/02/2023 20:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/02/2023 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/02/2023
03/02/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/02/2023
03/02/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/02/2023
03/02/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/02/2023
03/02/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO 1001 LTDA
02/02/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR LUIZ CORREA
02/02/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO 1001 LTDA
02/02/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR LUIZ CORREA
25/01/2023 12:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AUTO VIACAO 1001 LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-01
12/01/2023 14:55

Incluído em pauta o processo para 23/01/2023 10:00 Sala 2 em mesa 23-01-2023- Juíza Dalva Macedo ()
23/11/2022 18:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/11/2022 18:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
17/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de ADEMIR LUIZ CORREA em 16/11/2022
14/11/2022 20:16

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/11/2022
29/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/11/2022
29/10/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 11:35

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO 1001 LTDA
28/10/2022 11:35

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR LUIZ CORREA
27/10/2022 13:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ADEMIR LUIZ CORREA - CPF: *22.***.*38-49
28/09/2022 14:42

Incluído em pauta o processo para 24/10/2022 10:00 Sala 2 em mesa 24-10-2022 - Juíza Dalva Macedo ()
01/09/2022 14:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2022 16:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
28/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO 1001 LTDA em 27/07/2022
28/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de ADEMIR LUIZ CORREA em 27/07/2022
13/07/2022 17:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da empresa)
06/07/2022 11:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração do autor)
06/07/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/07/2022
06/07/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/07/2022
06/07/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 11:42

Expedido(a) intimação a(o) ADEMIR LUIZ CORREA
05/07/2022 11:42

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO 1001 LTDA
29/06/2022 14:44

Conhecido o recurso de AUTO VIACAO 1001 LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-01 e provido em parte
29/06/2022 14:44

Conhecido o recurso de ADEMIR LUIZ CORREA - CPF: *22.***.*38-49 e provido em parte
10/06/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/06/2022
09/06/2022 09:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 09:57

Incluído em pauta o processo para 28/06/2022 10:00 Sala 3 Juíza Dalva Macedo 28-06-2022 ()
03/06/2022 16:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/05/2022 15:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
23/05/2022 11:19

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
27/10/2021 15:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/10/2021 14:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
26/10/2021 08:36

Retirado de pauta o processo
22/10/2021 15:04

Incluído em pauta o processo para 25/10/2021 14:30 Sala de adiados de 22-10-2021 ()
22/10/2021 14:35

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
30/09/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2021
29/09/2021 10:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 10:26

Incluído em pauta o processo para 22/10/2021 10:00 Sala 1 Des. Ana Maria 22-10-2021 ()
30/08/2021 17:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2021 17:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
24/08/2021 09:27

Retirado de pauta o processo
09/08/2021 11:55

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de retirada de pauta)
23/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/07/2021
22/07/2021 14:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 14:05

Incluído em pauta o processo para 17/08/2021 10:00 Sala 1 Des. Ana Maria 17-08-2021 ()
24/06/2021 19:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2021 19:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
15/10/2020 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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