24/09/2025 17:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/09/2025 16:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
03/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de MILENE SANTIAGO NASCIMENTO em 02/09/2025
26/08/2025 15:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/08/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
20/08/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
20/08/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 915c9a1 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS RECORRENTE: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO RECORRIDO: MILENE SANTIAGO NASCIMENTO Vistos etc.

DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO O reclamante sustenta que o recurso ordinário da reclamada não pode ser conhecido, porque deserto, uma vez que ela não mais ostenta a qualidade de entidade filantrópica e deixou de efetuar o depósito recursal. À análise.

De plano, cumpre destacar que a parte ré não requereu gratuidade em defesa.

Ao interpor o recurso ordinário, procedeu a reclamada ao recolhimento das custas, no valor de R$2.222,47 (id a8d4b3d), alegando ter isenção do depósito recursal, em virtude de sua condição de entidade filantrópica e por estar em processo de recuperação judicial.

Para tanto, juntou, com o recurso, documentação destinada a comprovar estas qualidades (id 35f9199 e segs). À vista dos documentos, esta relatoria entendeu que não havia, ainda assim, prova de que à data da interposição do recurso a reclamada detivesse a condição de entidade filantrópica, razão pela qual determinou a intimação da parte para que apresentasse o atual Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (id 8f29784).

Intimada, a recorrente apresentou cópia de pedido de renovação do CEBAS (id ab26f63), além dos constitutivos da empresa, alegando que: “1.

DO CEBAS A Recorrente informa que, após o término da validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, foi protocolado tempestivamente o pedido de renovação junto ao órgão competente, conforme protocolo anexo, o que mantém os efeitos da certificação até decisão administrativa, nos termos da legislação aplicável e de precedentes desta Justiça Especializada. 2.

DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O DEPÓSITO RECURSAL A Recorrente atravessa grave crise econômico-financeira, encontrando-se em recuperação judicial, não possuindo condições de arcar com o depósito recursal sem prejuízo da continuidade de suas atividades, voltadas à educação e à assistência social.

Assim, requer seja reconhecida a isenção prevista no art. 899, §10, da CLT, ou, subsidiariamente, concedida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos termos do art. 98 do CPC, dada a sua manifesta impossibilidade financeira, comprovada por documentos contábeis que serão juntados.” Conforme se extrai dos documentos colacionados, o certificado CEBAS somente tem validade até 2015, sendo que, em relação ao período posterior, há requerimento para renová-lo, formulado em 2018, que ainda se encontra em análise. É certo que a renovação do certificado não é automática, além do que não há qualquer notícia de deferimento em relação a período posterior.

Interposto o recurso em 14/5/2025, não cuidou a reclamada de comprovar que detinha, naquela oportunidade, a qualidade de entidade filantrópica, não se podendo presumir que, entre 2015 e a data da interposição do recurso – quando transcorridos 10 anos – esteja ainda enquadrada na condição de entidade filantrópica.

Não havendo prova inequívoca da condição de entidade filantrópica, não se lhe aplica a isenção prevista no §10 do art. 899 da CLT.

No que diz respeito à condição de empresa em recuperação judicial, ratifica-se a decisão de id. c35a55c, no sentido de que “a recuperação judicial deferida pela 2ª Vara Cível de Barra Mansa no processo nº 0081250-16.2024.8.19.0000, foi suspensa, de forma liminar, e, posteriormente, julgada extinta pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por não atendimento dos requisitos legais previstos na Lei 11.101/2005.”.

Logo, não efetuado o depósito recursal, tampouco comprovada qualquer hipótese que excepcione o pagamento da aludida verba, deserto o apelo.

ACOLHO a preliminar e NÃO CONHEÇO do recurso.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
19/08/2025 20:03

Expedido(a) intimação a(o) MILENE SANTIAGO NASCIMENTO
19/08/2025 20:03

Expedido(a) intimação a(o) SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
19/08/2025 20:02

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO /
19/08/2025 13:56

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
19/08/2025 13:56

Encerrada a conclusão
19/08/2025 13:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
11/08/2025 18:08

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2025 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73d173b proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS RECORRENTE: SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO RECORRIDO: MILENE SANTIAGO NASCIMENTO Em razão da preliminar de deserção invocada em contraminuta do autor, verifica-se que, de fato, os documentos anexados ao id. 35f9199 e seguintes não comprovam a condição da recorrente de entidade filantrópica na data da interposição do recurso.

Intime-se a parte recorrente para que colacione, em 5 dias, o atual Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.

Após, voltem-me conclusos para deliberação dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário de id. 9c62a9e.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
02/08/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO
02/08/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2025 12:42

Convertido o julgamento em diligência
01/08/2025 16:15

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
01/08/2025 16:15

Encerrada a conclusão
24/06/2025 15:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100088-19.2025.5.01.0551 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 50 na data 19/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062000300406900000123573120?instancia=2
19/06/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo