08/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO em 07/08/2025
08/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 07/08/2025
29/07/2025 10:18

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
28/07/2025 16:00

Convertido o julgamento em diligência
28/07/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/07/2025 10:21

Encerrada a conclusão
28/07/2025 10:21

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/07/2025 10:20

Encerrada a conclusão
28/07/2025 10:17

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/07/2025 11:45

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
24/07/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
24/07/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA FONTES CASBUR
24/07/2025 10:53

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
23/07/2025 12:26

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 22/07/2025
21/07/2025 15:23

Juntada a petição de Contrarrazões
17/07/2025 15:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/07/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2db37e proferida nos autos.

ROT 0101225-43.2016.5.01.0004 - 7ª Turma Recorrente: 1.

COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO Recorrido: FLAVIA FONTES CASBUR Recorrido: PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME RECURSO DE: COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO Visto etc.

Registro, inicialmente, que o caso em apreço amolda-se à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 7a26720; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 87d8376).

Representação processual regular (Id 79c9c8b).

Preparo satisfeito, Id. ec1ae18, 4ddde81, e483e71, 9a22719, d04e83d, 37e3f91, ef38531, ca8a360 e bc2a330. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 268 do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA No tocante ao tema, ressalto que no julgamento do IRR (Tema 6, IV), o C.

TST fixou a seguinte tese: "Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo.

Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro)".

Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: "Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria." (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo em algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema mencionado acima foi julgado em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tema 6, IV), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (isb) RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIA FONTES CASBUR
08/07/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
08/07/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
08/07/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA FONTES CASBUR
08/07/2025 09:43

Admitido em parte o Recurso de Revista de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
06/02/2025 11:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/02/2025 09:55

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 05/02/2025
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de FLAVIA FONTES CASBUR em 05/02/2025
05/02/2025 17:21

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
17/12/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
17/12/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA FONTES CASBUR
04/12/2024 10:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO - CNPJ: 33.***.***/0001-11
21/11/2024 12:58

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
31/10/2024 19:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/10/2024 18:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 28/08/2024
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de FLAVIA FONTES CASBUR em 28/08/2024
23/08/2024 15:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024
15/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024
15/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024
15/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
14/08/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
14/08/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA FONTES CASBUR
06/08/2024 13:06

Conhecido o recurso de FLAVIA FONTES CASBUR - CPF: *31.***.*00-20 e provido
31/07/2024 11:05

Incluído em pauta o processo para 05/08/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
31/07/2024 07:17

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
07/06/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2024
06/06/2024 07:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2024 07:53

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 13:00 Principal 13hs ()
27/05/2024 20:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2024 17:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
19/04/2024 10:02

Juntada a petição de Contrarrazões
09/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
05/04/2024 20:34

Proferida decisão
05/04/2024 15:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
12/03/2024 09:42

Distribuído por dependência
06/03/2023 03:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/03/2023 03:45

Recebidos os autos para prosseguir
12/05/2022 13:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 31/03/2022
01/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de FLAVIA FONTES CASBUR em 31/03/2022
30/03/2022 14:17

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões Agravo de Instrumento)
30/03/2022 14:16

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões Recurso de Revista)
23/03/2022 15:45

Juntada a petição de Manifestação (Exclusão de registro dos autos)
19/03/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 09:47

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA FONTES CASBUR
18/03/2022 09:47

Expedido(a) intimação a(o) PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
07/03/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 10:53

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
11/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO em 10/02/2022
08/02/2022 18:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR Cia Palmares)
18/12/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
18/12/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 13:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
25/11/2021 10:11

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
13/09/2021 18:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
08/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO em 07/07/2021
08/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 07/07/2021
08/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de FLAVIA FONTES CASBUR em 07/07/2021
05/07/2021 10:07

Juntada a petição de Manifestação (Reitera RR)
23/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2021
23/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2021
23/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2021
23/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 13:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
22/06/2021 13:54

Expedido(a) intimação a(o) PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
22/06/2021 13:54

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA FONTES CASBUR
31/05/2021 08:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-58
05/05/2021 14:27

Incluído em pauta o processo para 19/05/2021 09:00 EmMesaQ9h ()
23/04/2021 18:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/04/2021 19:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
15/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO em 14/04/2021
15/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 14/04/2021
15/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de FLAVIA FONTES CASBUR em 14/04/2021
14/04/2021 14:19

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR Cia Palmares)
09/04/2021 17:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED_Prequestionamento)
25/03/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2021
25/03/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2021
25/03/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2021
25/03/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 07:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO
24/03/2021 07:58

Expedido(a) intimação a(o) PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
24/03/2021 07:58

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA FONTES CASBUR
22/03/2021 10:06

Não conhecido(s) o(s) Recurso de Revista / de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-58 / null
22/03/2021 10:06

Conhecido o recurso de FLAVIA FONTES CASBUR - CPF: *31.***.*00-20 e provido
02/03/2021 10:59

Incluído em pauta o processo para 17/03/2021 02:00 Principal Tele14h ()
29/10/2020 18:30

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
10/10/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/10/2020
09/10/2020 08:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 08:49

Incluído em pauta o processo para 21/10/2020 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
06/10/2020 14:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/10/2020 12:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
26/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 25/09/2020
18/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2020
18/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 10:11

Expedido(a) intimação a(o) PROREVEST SHOP SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
16/09/2020 12:26

Proferida decisão
13/09/2020 21:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
07/08/2020 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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