29/07/2025 15:56

Arquivados os autos definitivamente
29/07/2025 15:56

Transitado em julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MONICA SILVA CHRISTOVAO em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ELIANE SALUSTIANO DE SOUZA PUCU em 25/07/2025
21/07/2025 17:38

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/07/2025 03:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2025
14/07/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:50

Publicado(a) o(a) edital em 15/07/2025
14/07/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0111709-51.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: ELIANE SALUSTIANO DE SOUZA PUCU AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: MONICA SILVA CHRISTOVAO Tomar ciência do v. acórdão ID 30e87a2, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE PROVENTOS.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO.

EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

TESE VINCULANTE Nº 75 TST.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora de proventos da impetrante no âmbito de execução de sentença. 2.

A impetrante, sócia de empresa executada, foi incluída no polo passivo da execução para responder por condenação ao pagamento de verbas de natureza indenizatória e salarial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de proventos da impetrante, tendo em vista as exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC/2015 e a necessidade de garantir suas despesas existenciais básicas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A penhora sobre proventos não se enquadra nas hipóteses excepcionais do § 2º do art. 833 do CPC/2015. 5.

A ampliação das exceções previstas no referido dispositivo de forma desigual e desproporcional compromete as despesas existenciais do impetrante, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 6.

A jurisprudência reconhece que a penhora de proventos somente é admissível nos casos expressamente previstos em lei, não sendo possível sua expansão sem fundamento jurídico adequado. 7.

No caso, em que pese o recebimento de R$ 5.000,00 pela impetrante, já incide uma penhora de 30% determinada pelo juízo da 27ª VT e, com mais 30% determinado pelo juízo da 58ª VT, ora autoridade coatora, ultrapassariam os 50% dos rendimentos (id Id 4eb3513), sobrando para a impetrante em torno de R$ 1.390,00, ou seja, menos de um salário mínimo, contrariando a Tese vinculante nº 75 do TST.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Ordem concedida para afastar a penhora sobre os proventos do impetrante.

Tese de julgamento: "A penhora de proventos somente é admissível nos casos expressamente previstos no § 2º do art. 833 do CPC/2015, sendo vedada sua ampliação de forma desigual e desproporcional, especialmente quando comprometer as despesas existenciais do devedor." DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada de Dissídios Individuais II, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do presente mandamus e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para cassar a decisão que determinou a penhora de seus salários, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Custas, pelo Impetrado, dispensadas.

GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do Trabalho Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MONICA SILVA CHRISTOVAO
11/07/2025 12:35

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 27A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
11/07/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/07/2025 12:35

Expedido(a) edital a(o) MONICA SILVA CHRISTOVAO
11/07/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE SALUSTIANO DE SOUZA PUCU
02/07/2025 13:10

Concedida a segurança a ELIANE SALUSTIANO DE SOUZA PUCU - CPF: *57.***.*21-49
20/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/05/2025
16/05/2025 17:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 17:42

Incluído em pauta o processo para 05/06/2025 00:00 Sessão Virtual ()
20/03/2025 15:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2024 10:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
28/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MONICA SILVA CHRISTOVAO em 27/11/2024
23/10/2024 15:22

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/10/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) MONICA SILVA CHRISTOVAO
22/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MONICA SILVA CHRISTOVAO em 21/10/2024
10/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 09/10/2024
21/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de ELIANE SALUSTIANO DE SOUZA PUCU em 20/09/2024
20/09/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) MONICA SILVA CHRISTOVAO
10/09/2024 13:02

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 27A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
09/09/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 20:40

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE SALUSTIANO DE SOUZA PUCU
06/09/2024 20:39

Concedida a Medida Liminar a ELIANE SALUSTIANO DE SOUZA PUCU
06/09/2024 16:43

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
06/09/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo