13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6dad3d proferido nos autos.

BBS DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Considerando que o C.

TST DEU PROVIMENTO ao RR/AIRR da 2ª ré, afastando sua responsabilidade subsidiária, determino a liberação do(s) depósito(s) recursais efetuados pela mesma.

Expeça-se alvará e dê-se ciência, devendo a mesma, posteriormente, ser EXCLUÍDA do polo passivo, sendo desnecessária a emissão de certidão da exclusão.

Caso a ré pretenda que o pagamento do alvará também possa ser realizado por meio de transferência de crédito diretamente para conta bancária, deverá, no prazo de 5 dias, informar seus dados bancários (nome do titular da conta, CNPJ, nº conta bancária, nº da agência, nome do banco).

Caso o(a) beneficiário(a) do alvará já tenha informado seus dados bancários em outro processo deste Juízo e a Secretaria da Vara tenha conhecimento de tal informação, fica desde já autorizada a expedição do alvará com a utilização da referida conta, para que o pagamento também possa ser realizado mediante transferência bancária.

Decorrido o prazo sem que a parte beneficiária informe os dados bancários, autorizo que a Secretaria deste Juízo utilize o SISBAJUD para localização de suas contas bancárias.

Fica, desde já, INDEFERIDO qualquer pedido de devolução do valor recolhido a título de custas processuais, tendo em vista que tal importância não se encontra à disposição deste Juízo.

As custas processuais foram recolhidas em favor da Fazenda Nacional.

Nem há que se falar em devolução de custas nos termos estabelecidos no Ato 57/2011 do TRT da 1ª Região, tendo em vista que o referido Ato dispõe sobre procedimentos para restituição de custas e emolumentos recolhidos indevidamente por GRU, o que não é o caso do presente processo.

As custas processuais foram recolhidas pela ré como requisito para a admissibilidade de seu recurso ordinário.

Ademais, o fato da ré ter sido vencedora em seu recurso não tem o condão de autorizar que as custas processuais, corretamente recolhidas, sejam restituídas em seu favor.

Além disso, não consta na Decisão/Acórdão do TST que tenha ocorrido a inversão do ônus de sucumbência.

Ato contínuo, considerando que os cálculos podem ser elaborados por ambas as partes litigantes, não sendo tal encargo exclusivo do autor — em respeito ao dever de colaboração processual e aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo — intime-se a parte ré para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, os quais deverão estar em consonância com a decisão transitada em julgado.

Decorrido o prazo concedido à parte ré, fica a parte autora desde já intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, no prazo de 10 dias.

Eventual impugnação deverá estar devidamente fundamentada, inclusive com a indicação dos valores que entende devidos, sob os efeitos da preclusão, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT.

Havendo expressa concordância do autor quanto aos cálculos apresentados pela ré ou decorrido o prazo, sem sua manifestação, os autos deverão ser imediatamente encaminhados à conclusão, para sua homologação.

Em caso de apresentação de impugnação, os autos deverão ser remetidos à contadoria.

Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverão as partes, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC"), referente aos cálculos de liquidação, conforme mostrado no tutorial https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, visto ser requisito para adequação e atualização do cálculo pelo Calculista do Juízo.

MACAE/RJ, 12 de agosto de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/08/2025 09:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/08/2025 22:37

Recebidos os autos para prosseguir
29/07/2020 13:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ PAULO MARQUES MACIEL JUNIOR em 30/06/2020
30/06/2020 12:16

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
30/06/2020 12:15

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao Recurso de Revista)
18/06/2020 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2020
18/06/2020 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2020 12:52

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ PAULO MARQUES MACIEL JUNIOR
18/04/2020 20:30

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 03:58

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
21/02/2020 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/02/2020
19/02/2020 13:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR)
08/02/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/02/2020
08/02/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2020 10:39

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
04/12/2019 15:48

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
04/12/2019 14:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
14/09/2019 09:52

Decorrido o prazo de LUIZ PAULO MARQUES MACIEL JUNIOR em 13/09/2019
14/09/2019 09:52

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/09/2019
12/09/2019 21:21

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
03/09/2019 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 03/09/2019
03/09/2019 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2019 13:18

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido em parte
08/08/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/08/2019
07/08/2019 14:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2019 14:51

Incluído o processo em pauta (21/08/2019, 14:00:00, Sal 1)
12/06/2019 10:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/06/2019 23:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
09/06/2019 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2019

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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