Cumprimento de sentença 8015440-47.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8015440-47.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Oas Empreendimentos S.a. - Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Apelante: City Park Brotas Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Apelante: Gafisa S/a. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Apelado: Carlos Henrique Veras Da Silva Advogado: Maria Alice Oliveira Menezes (OAB:BA40120-A) Advogado: Pedro Carneiro Sales (OAB:BA39996-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8015440-47.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (2) Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873-A) APELADO: CARLOS HENRIQUE VERAS DA SILVA Advogado(s): MARIA ALICE OLIVEIRA MENEZES (OAB:BA40120-A), PEDRO CARNEIRO SALES (OAB:BA39996-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8015440-47.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 67442408) interposto por OAS EMPREENDIMENTOS S.A. e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 60733830) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento aos apelos manejados, com a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FINANCIAMENTO MORA DAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. APELOS IMPROVIDOS. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, haverá litispendência quando em trâmite dois processos idênticos, ou seja, com as mesmas partes, mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Constatando que não há identidade de objetos, causa de pedir e pedido, a preliminar de litispendência deve ser rejeitada. Da análise dos autos, verifica-se que a mora foi motivada pelo inadimplemento das Rés/Apelantes, que não forneceram a documentação necessária à obtenção do financiamento bancário pelo Autor, impedindo-o de se imitir na posse do imóvel. Cabível a indenização por danos morais, haja vista que a situação, in casu, supera meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano, merecendo manutenção o valor fixado em sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, considerando que os honorários de sucumbência decorrerem da causalidade, e, tendo em vista a sucumbência recursal dos Apelantes, majora-se os honorários sucumbenciais para 20% (cinte por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao § 11º do artigo 85 do CPC/2015. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, a existência de dissenso pretoriano. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID 68121989). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da deficiência na fundamentação do recurso. Após análise minuciosa dos autos, constata-se a ausência de viabilidade do Recurso Especial em testilha quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, fundamentada na alínea “c” do art. 105 da Constituição. Observa-se que o recorrente não indicou precisamente o dispositivo legais supostamente violados. Conforme entendimento consolidado, a admissibilidade do Recurso Especial, seja pelas alíneas “a” e “b”, seja pela alínea “c” do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF), exige a indicação dos dispositivos de Lei Federal contrariado ou objeto de interpretação divergente por outra Corte, o que é essencial para a compreensão da controvérsia jurídica e a comprovação do dissídio jurisprudencial. Portanto, a admissão do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia ao Recurso Especial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse contexto, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a imprescindibilidade da indicação do artigo de Lei Federal no Recurso Especial interposto com base na alínea "a" ou na alínea "c" do permissivo constitucional: [...] 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, mesmo nos casos em que o Recurso Especial é interposto apenas pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, imprescindível se mostra a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial se baseia na interpretação divergente da lei federal. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se a Súmula 284 do STF. […] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.259.803/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023.) (destaquei) 2. Da Conclusão. Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 07 de novembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

14/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Todas as movimentações(112)

legal

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