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Embargos De Declaracao CivelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
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