Cumprimento de sentença 3001129-30.2022.8.06.0016 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001129-30.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001129-30.2022.8.06.0016. RECORRENTE: ROBERTO CLAYTON LIMA OLIVEIRA RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, tomar conhecimento do AGRAVO INTERNO, para DAR-LHE parcial provimento, nos termos do voto divergente. RELATÓRIO: VOTO: Voto do relator, Exmo. Dr. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, seguido em parte pelos vogais: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE RESERVAS. VÍCIO PROCESSUAL NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES LEGAIS OU CONHECEU DE FATOS NÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. HIGIDEZ. PASSAGENS SUJEITAS A TARIFA BASIC E SEU REGRAMENTO. REEMBOLSO PRETENDIDO PELO USUÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI § 3º DA LEI 14.034/2020. TAXA SUBSIDIANDO RESTABELECIMENTO DE MILHAS. OBRIGATORIEDADE. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO PELA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Decisão monocrática objetivando a reforma da decisão, que deu parcial provimento ao recurso inominado do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no comando sentencial, necessidade observância de pagamento de taxa para o reembolso das milhas e valores utilizados na compra, moeda a ser utilizada, e se há o dano moral pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença que não inovou na questão factual mas apenas aplicou o regramento na espécie. 4. Regramento que impõe taxa visando ao restabelecimento da milhagem. Aplicação. 5. Impossibilidade de devolução de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não existe direito ao reembolso de valores referentes a compra de passagens aéreas, quando da aplicação Lei 14.034/2020 e possibilidade de oferecimento do serviço pela companhia aérea. Não há sentença extra petita quando inexistente inovação factual" Dispositivos relevantes citados: L. 14.034/2020 Jurisprudência relevante citada: (Rcl n. 47.513-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). Dispensado o relatório formal sob a proteção dos arts. 38 e 46, da Lei n.º 9099/95. VOTO 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros do Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 47.513-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). 1.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de agravo interno (id. 14914723) contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado do agravante. As razões do agravo intentam a parcial reforma da decisão guerreada com o consequente reconhecimento do dano moral e cassação de taxa na emissão de qualquer novo bilhete. 2. Desprovejo o presente agravo interno tirado de decisão unipessoal, eis que não há, na decisão ora impugnada, qualquer possibilidade de mudança. 3. De efeito, a hipótese - devolução de valores representativos de bilhetes aéreos - apresenta solução lógica já demonstrada. 4. Novamente, o recorrente não poderia almejar o estorno dos valores, senão vejamos. "o recorrente não poderia almejar o estorno dos valores demandados. É que a legislação aplicável (§ 3º da Lei 14.034/2020) somente aceitou tal pedido, em caso a operadora de voos não conseguisse honrar a prestação. Como na espécie não se busca a remarcação/prestação, mas sim a devolução total dos valores, implica o pedido da exordial, em aceitação tácita da taxa apontada pela sentença, tudo consoante o regramento de tarifa anuído no momento da contratação. Como já salientado, muito embora o recorrente estivesse dentro do prazo para a remarcação, este não o requereu, mas apenas o reembolso, subsistindo a taxa retro comentada. Em verdade, interpreto que a sentença veio mais proveitosa ao recorrente." 5. Nesse contexto, a mim se me afigura evidenciado o real propósito de imprimir somente reapreciação pelo colegiado dos temas recursais. Sendo assim, inexiste ambiente fático-processual a modificar o entendimento demonstrado pela decisão monocrática ora agravada. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantida inalterada a decisão monocrática. É como voto. Fortaleza/CE, data cadastrada pelo sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator Voto de parcial divergência, do Exmo. Dr. Saulo Belfort Simões, aderente ao voto do relator: EMENTA VOTO DIVERGENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. VOO INTERNACIONAL. FLHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CRIADO PELO FORNECEDOR. OBSTÁCULO CRIADO PARA A UTILIZAÇÃO DAS PASSAGENS APÓS MOMENTO PANDÊMICO. REEMBOLSO PRETENDIDO PELO USUÁRIO. AFASTAMENTO DA TAXA SUBSIDIANDO RESTABELECIMENTO DE MILHAS. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL NÃO ACOLHIDO NA FORMA POSTA PELO RELATOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Decisão monocrática objetivando a reforma da decisão, que deu parcial provimento ao recurso inominado do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no comando sentencial, necessidade observância de pagamento de taxa para o reembolso das milhas e valores utilizados na compra e se há o dano moral pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Obstáculo criado pelo fornecedor, falha na prestação do serviço. 4. Impossibilidade de utilização das passagens motivadas pela cia aérea impõe o afastamento da taxa visando ao restabelecimento da milhagem. 5. Danos moral na forma do voto do relator. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "Há direito ao reembolso das milhas de empresa aéreas, quando a impossibilidade a impossibilidade fruição das passagens é ocasionada por falha do fornecedor." VOTO Dispensado o relatório formal sob a proteção dos arts. 38 e 46, da Lei n.º 9099/95. 1. Trata-se de agravo interno de relatoria do 1o Gab. desta Turma em que este subscritor diverge tão somente quanto a necessidade de desembolso pelo consumidor de valores para reaver as milhas dispendidas para a emissão das passagens. 2. Provejo o agravo interno tirado de decisão unipessoal tão somente para afastar a imposição de pagamento de taxa ao cliente de valores para que possa reaver as milhas utilizadas para a emissão das passagens, considerando que elas não foram utilizadas por obstáculos criados pela cia aérea. Explico: 3. O consumidor demonstrou que tentou emitir em diversas datas as passagens suspensas em razão da pandemia (ver ID n. 14033239), contudo sem sucesso ante a informação de indisponibilidade de voos. Entretanto, no documento seguinte (ID n. 14033240) ao tentar adquirir as passagens com características semelhantes, a plataforma da cia aérea informa existir voos, inclusive há a simulação da aquisição. 4. Concluo, dessa forma, pela falha da fornecedora do serviço, afastando, pois, a imposição de taxas para a devolução das milhas utilizadas para a aquisição das passagens. 5. No contexto do momento pandêmico, entendo incabível se falar em danos morais para o caso concreto, neste ponto adiro ao voto do juiz relator. 6. Ante o exposto, julgo pelo PROVIMENTO EM PARTE do agravo interno, apenas para afastar a imposição de taxa para estorno das milhas, mantida inalterada a decisão monocrática no tocante aos demais pontos. É como voto. Fortaleza/CE, data cadastrada pelo sistema. Juiz SAULO BELFORT SIMÕES Voto divergente

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001129-30.2022.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de embargos declaratórios interpostos por ROBERTO CLAYTON LIMA OLIVEIRA contra decisão proferida no ID 87871135, dos autos acima epigrafados, alegando, em suma, a existência de contradição, por considerar "extra petita", em razão de que, em nenhum momento nos autos foi mencionado qualquer taxa para reembolso no valor de 75 euros, ou sequer foi pedido, em sede de defesa, a condicionante de pagamento de taxas, no caso de procedência, pelo que requer efeitos modificativos. Preliminarmente, convém aqui justificar o fato de ser plenamente desnecessário a oitiva da parte embargada, como determina o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista que, no presente caso, tal contraditório mostrar-se-ia sem nenhuma utilidade prática, já que em nada modificará o julgado combatido. Em que pesem os argumentos do embargante, há de ser salientado que a decisão embargada deliberou as questões suscitadas de forma lógica e fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente, debruçando-se detidamente sobre todos os argumentos e documentos trazidos aos autos. Há de se ressaltar que são completamente inóquas as alegações do embargante, ao questionar as razões que levaram à procedência parcial da ação, conforme teor e forma proferida na referida decisão, constatando-se, assim, a nítida intenção de prolongar controvérsias já pontualmente fundamentadas e decididas na sentença de mérito. Em continuidade, verifica-se que a sentença se pronunciou indubitavelmente clara, quanto às questões suscitadas, não havendo que se falar em contradição, senão vejamos: "Inicialmente analiso as condições contratuais das passagens adquiridas pelo autor, e contata-se que as passagens foram adquiridas através do uso de pontos na tarifa Basic. Conforme regras tarifárias do bilhete gerado com o uso de pontos a remarcação das passagens está sujeita a disponibilidade de assentos naquela base tarifária. O fato de existir disponibilidade de assentos com tarifa pagante não é o suficiente para demonstrar que a remarcação dos voos deveria ter sido realizada pela promovida. Analisando a tarifa das passagens adquiridas, BASIC com uso de pontos, verifico que as milhas utilizadas podem ser reembolsadas/restabelecidas, com a cobrança de 75 euros por passagem/passageiro. Assim, considerando que o autor não solicitou concessão de prazo para remarcação na presente ação, mas apenas o reembolso das milhas e valores pagos, e em tendo o pedido de desistência partido do autor e demais passageiros, entendo devida a incidência de cobrança de taxa, conforme previsto em contrato. De acordo com a tarifa das reservas R2WOIZ, QX8I42, R2TBEG, RFHNSO, o total de 715.500 milhas devem ser estornadas com a cobrança de 75 euros por cada passagem ao autor, num total de 14 passagens. Da mesma forma entendo devido o reembolso da quantia de 592.500 milhas ao autor, condicionado ambos os reembolsos ao pagamento por ele de 75 euros por passagem no total de 08 passagens." (grifo nosso) Há de ser salientado que a decisão teve por norte as regras estabelecidas da empresa ré, conforme termos e condições do Programa TAP, a tarifa Miles&Go que aplica uma taxa administrativa de (75 euros) para reembolso das milhas utilizadas, sendo tal informação cristalina no sítio eletrônico da empresa aérea. Portanto, conclui-se que a sentença se pronunciou inquestionavelmente clara, e observa-se que as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, em todos os seus aspectos, por este Juízo, pelo que não vislumbro a ocorrência de qualquer vício que possa dar ensejo à oposição de embargos de declaração. Tal inconformismo ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada na decisão atacada, o que consubstancia evidente caráter infringente, não sendo, no presente caso, passível de correção por esta via recursal. Isto posto, considerando inexistente qualquer violação ao art. 1.022 do novo CPC, uma vez que a decisão apreciou as questões de maneira lógica e fundamentada, apenas não se atendo à tese do embargante, recebo os embargos, para julgá-los IMPROCEDENTES, pelo que mantenho a sentença inalterada, em todo o seu teor e forma. Intime-se o embargante. Transitada em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, 10 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO CLAYTON LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: TAP PORTUGAL SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 3001129-30.2022.8.06.0016 Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da promovida em que o autor alega, em síntese, que, em 28/09/2021, adquiriu junto à TAP, 14 passagens aéreas para ele e seus familiares, reservas R2WO12, QX8I42, R2TBEG E RFHNSO, em voo partindo de Fortaleza para Lisboa no dia 25/12/2021, pagando através do uso de milhas, no total de 742.000 pontos e R$ 2.622,96 de taxas de embarque e marcação de 01 passagem de bebê. Aduz ainda que 20/10/2021, adquiriu 08 passagens de retorno, Lisboa a Fortaleza para o dia 08/01/2022, reservas O718k3 e O89326, pagando através do uso de milhas, no total de 592.500 pontos e R$ 3.255,62 de taxas de embarque e marcação de 01 passagem de bebê. Desse modo, juntando as 06 reservas o autor aduz que utilizou 1.334.500 milhas. Contudo, diante do aumento de novos casos de Covid-19 em Portugal no período da viagem, o autor decidiu não mais realizar a viagem com os familiares naquele período, tendo solicitado a suspensão das passagens para remarcação em novo período, dentro do prazo de 01 ano da data da compra. Continua a narrativa informando que tentou remarcar as passagens dele e dos 14 passageiros através do site da promovida, em diversas datas, mas não localizava vagas disponíveis nos voos e datas indicados. Por diversas vezes o autor afirma que tentou remarcar para o período de junho a setembro de 2022, mas não conseguia, por suposta ausência de disponibilidade de assentos nos voos. O autor questiona falha da promovida alegando que passagens estavam sendo vendidas naqueles voos escolhidos, desde que fossem pagas em dinheiro. Aduz ainda que em 21/08/2022 recebeu uma informação da promovida de que as reservas estavam canceladas, antes mesmo do prazo de expiração dos bilhetes. Requer a restituição de 1.334.500 milhas com aumento do prazo de validade por 02 anos, além da devolução dos valores pagos em dinheiro a título da taxa de embarque e passagens de bebê, R$ 5.878,58. Requer ainda a condenação em danos morais no valor de R$ 12.000,00. Em contestação a TAP informa que o autor é vinculado ao programa Miles& Go e estava ciente das regras do programa de das emissões de passagens com pontos. Aduz que os bilhetes de passagens aéreas emitidos com pontos estão sujeitos a disponibilidade de assentos com a tarifa de uso de pontos, e que não são todos os voos que possuem disponibilidade, já que ocorre variação de acordo com o destino e época escolhida. Aduz que a disponibilidade de assentos sendo vendidos na aeronave não garante a disponibilidade de bilhetes a serem emitidos com pontos, pois são tarifas diferentes. Informa que não houve falha da empresa, pois o pedido de remarcação partiu do autor que não observou os termos do programa contratado com a devida cautela. Informa ter emitido os bilhetes adquiridos pelo autor, cumprindo o contrato, e aduz que não pode garantir que nas datas escolhidas para remarcação haveria disponibilidade para tantos assentos na modalidade de compra com milhas. Informa ainda que os bilhetes adquiridos pelo autor tem validade de 01 ano a contar da data da compra. Entende que não há dano material a ser indenizado. Por fim afirma que o dano moral não restou provado e que o mesmo não é presumido e requer a improcedência da ação. Analisando detidamente os autos observa-se que o autor afirma ter realizado a compra de diversas passagens aéreas junto à promovida, através das reservas R2WOIZ, QX8I42, R2TBEG, RFHNSO, O718K3, O89326. O autor aduz que devido ao agravamento da pandemia na Europa na data da viagem, desistiu da viagem e suspendeu as passagens, desejando a remarcação posterior, mas não conseguiu remarcar as passagens por alegada insuficiência de disponibilidade nos voos indicados. Da análise do extrato de pontos de milhagem anexado pelo autor no ID 35662182, verifica-se que no dia 28/09/2021 foram emitidas 14 passagens com o uso de 715.500 pontos, e não 742.000 pontos como informado pelo autor, já que duas passagens foram emitidas pelo valor de 39.750 pontos e não 53.000 pontos. Já no dia 20/10/2021 o autor emitiu 08 passagens com o uso de 592.500 pontos. Assim, verifica-se que as reservas R2WOIZ, QX8I42, R2TBEG, RFHNSO, O718K3, O89326 foram pagas com o uso de 1.308.000 pontos. Observa-se ainda que o autor e os demais passageiros desistiram de realizar a viagem nas datas contratadas, qual seja, voo de ida em 25/12/2021, e voos de volta datados de 08/01/2022, deixando as passagens em aberto para futura remarcação dentro do prazo de 01 ano a contar da compra. O autor aduz que não conseguiu remarcar as passagens para diversas datas entre junho a setembro de 2022, pois nunca havia disponibilidade de passagens com a tarifa Milhas& Go da TAP, pelo que entende devido o reembolso integral dos pontos de milhagem utilizados e valores pagos a título de taxas de embarque e marcação de assento de Bebê, no valor de R$ 5.878,58. Observa-se que a Lei 14.034/2020 dispõe de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Dentre as medidas estabelecidas, a Lei Federal estabeleceu em seu art. 3º que: "Art.3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (...) Nota-se que o autor inicialmente optou por utilizar-se da opção de deixar o crédito em aberto para posterior remarcação das passagens, sem a cobrança de taxas, conforme § 3º acima. No entanto, devido à ausência de disponibilidade de oferta de remarcação e ainda a impossibilidade de utilização da remarcação dentro do prazo devido, solicitou o reembolso integral de tudo que pagou e dos pontos/milhas utilizados judicialmente. Inicialmente analiso as condições contratuais das passagens adquiridas pelo autor, e contata-se que as passagens foram adquiridas através do uso de pontos na tarifa Basic. Conforme regras tarifárias do bilhete gerado com o uso de pontos a remarcação das passagens está sujeita a disponibilidade de assentos naquela base tarifária. O fato de existir disponibilidade de assentos com tarifa pagante não é o suficiente para demonstrar que a remarcação dos voos deveria ter sido realizada pela promovida. É de conhecimento público que ocorreu um grande aumento de viagens após o período de recolhimento das pessoas em razão da Covid-19, quando as fronteiras foram abertas e os voos retomados, ocasionando lotações nos aeroportos, aumento de passagens em razão da alta procura e ainda a diminuição da oferta. Considerando que o autor requereu o reembolso das reservas R2WOIZ, QX8I42, R2TBEG, RFHNSO, dentro do prazo de validade do bilhete, entendo possível a aplicação do § 3º da Lei 14.034/2020, já que a data da viagem estava compreendida dentro do período até 31/12/2021. Observa-se que em caso de desistência, a pedido do passageiro, da realização do voo no prazo contratado, acarretará a análise das condições tarifárias do momento da compra das passagens, sendo devida a incidência de multas e taxas, caso existam. Analisando a tarifa das passagens adquiridas, BASIC com uso de pontos, verifico que as milhas utilizadas podem ser reembolsadas/ restabelecidas, com a cobrança de 75 euros por passagem/passageiro. Assim, considerando que o autor não solicitou concessão de prazo para remarcação na presente ação, mas apenas o reembolso das milhas e valores pagos, e em tendo o pedido de desistência partido do autor e demais passageiros, entendo devida a incidência de cobrança de taxa, conforme previsto em contrato. De acordo com a tarifa das reservas R2WOIZ, QX8I42, R2TBEG, RFHNSO, o total de 715.500 milhas devem ser estornadas com a cobrança de 75 euros por cada passagem ao autor, num total de 14 passagens. Da mesma forma entendo devido o reembolso da quantia de 592.500 milhas ao autor, condicionado ambos os reembolsos ao pagamento por ele de 75 euros por passagem no total de 08 passagens. Em tendo o autor comprovado o pagamento das taxas de embarque e taxa de emissão de bilhete de bebê no valor R$ 5.878,58, e em não sendo as passagens utilizadas entendo por deferir o reembolso da quantia de R$ 5.878,58. Analisada a questão à luz da jurisprudência pertinente, bem como com fulcro nas regras de experiência comum e no princípio da razoabilidade, entendo que não se mostra abusiva a cobrança de taxa de cancelamento de passagem aérea ou baseada na tarifa escolhida, pois aos consumidores são disponibilizadas diversas tarifas com as condições de reembolso informadas anteriormente. Embora pareça abusiva a cobrança equivalente a 75 euros por passagem, é do conhecimento geral que essas tarifas são oferecidas com valores variados, ficando a conta e risco do consumidor assumir ou não a obrigação. O autor assumiu o risco de arcar com os custos de remarcação e cancelamento ao desistir da realização da viagem na data contratada por problemas pessoais, já que o voo ocorreu normalmente, não se podendo imputar à promovida qualquer conduta abusiva capaz de gerar o dever de indenizar. Ressalto ainda que as passagens foram adquiridas pelo autor durante o período de pandemia Covid-19, assumindo o risco que agravamento das condições pandêmicas quando da compra e opção de tarifa. Assim, entendo como válida a cobrança da taxa equivalente a 75 euros por cada uma das 22 passagens, a fim de ter o valor de 1.308.000 milhas reembolsadas. Entendo ainda razoável conceder o prazo de 01 ano ao autor para utilização das milhas a contar do reembolso. Quanto ao pedido de dano moral, entendo que não restou evidenciado nos autos qualquer indicador que induza à consequência de uma reparação civil desta natureza, até porque, ainda que se falasse em descumprimento contratual, o mero descumprimento contratual, por si só, não faz presumir a presença de ato ilícito ensejador de dano moral, somente assim ocorrendo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, tendo o STJ decidido que: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz, trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (cf. Ac. un. de 02/08/2001 RESp 202564/RJ; Rec. Especial(1999/0007836-5) Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira (1088) in DJ de 01.10.2001 pág. 00220). Verifica-se então que o requerente não mostrou onde se concentra a ocorrência do dano moral no caso em espécie, a não ser a demonstração de insatisfação ou contrariedade em virtude da ausência de disponibilidade de assentos na tarifa escolhida, registrando que o pedido de remarcação das datas partiu dele e ainda que as passagens foram adquiridas em período de pandemia Covid-19, ciente o autor da possibilidade de agravamento dos casos de covid-19, não ficando consignado qualquer gravame que pudesse atingir sua honra, imagem ou reputação, de forma a respaldar a confirmação do dano moral. Assim sendo, diante da ausência de prova de dano moral, excepcional nestes casos, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, uma vez que tal reconhecimento implica mais do que a simples decorrência de um contrato frustrado, quando o autor foi quem desistiu de realizar a viagem na data contratada. Não há, portanto, como considerar tal situação, por esperada, como apta a configurar dano moral indenizável. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para determinar à TAP PORTUGAL que proceda o estorno de 1.308.000 milhas, referente às reservas R2WOIZ, QX8I42, R2TBEG, RFHNSO, O718K3, O89326 à conta do autor, com validade de 01 ano para utilização, a contar do reembolso, condicionado ao pagamento pelo autor da taxa de 75 euros por cada uma das 22 passagens adquiridas, bem como condenar a promovida ao reembolso das taxas de embarque e taxa de emissão de bilhete do bebê nos valores de 2.622,96 e R$ 3.255,62, acrescida de correção monetária desde a data dos pagamentos, e de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se. Sem custas. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 11 de junho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001129-30.2022.8.06.0016. AUTOR: ROBERTO CLAYTON LIMA OLIVEIRA REU: TAP PORTUGAL Ficam intimados TAP PORTUGAL e DR'S RENATA MALCON MARQUES e GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, para comparecerem à audiência de instrução, na modalidade virtual, a ser realizada em 20/06/2023 14:30 por intermédio de vídeoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE. Para participar da audiência, deverão as partes, os advogados e as testemunhas acessarem a sala virtual de instrução, observando os seguintes dados: Link para acessar a sala virtual da audiência de instrução: https://link.tjce.jus.br/511e4d QrCode para acessar a sala virtual de instrução: É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link/ou por meio do QrCode que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência. Na abertura do ato processual, o servidor irá verificar se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação de todos os participantes, inclusive das testemunhas. Insta salientar que a presente intimação abrange as partes, as testemunhas e o advogado, assim, cabem a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual. Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” Fortaleza, 30 de março de 2023. NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível Telefone: (85) 3486.9121/ WhatsApp: (85) 98172-8405/ E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001129-30.2022.8.06.0016. AUTOR: ROBERTO CLAYTON LIMA OLIVEIRA REU: TAP PORTUGAL Ficam intimados ROBERTO CLAYTON LIMA OLIVEIRA e DR. ANTONIO CLETO GOMES, para comparecerem à audiência de instrução, na modalidade virtual, a ser realizada em 20/06/2023 14:30 por intermédio de vídeoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE. Para participar da audiência, deverão as partes, os advogados e as testemunhas acessarem a sala virtual de instrução, observando os seguintes dados: Link para acessar a sala virtual da audiência de instrução: https://link.tjce.jus.br/511e4d QrCode para acessar a sala virtual de instrução: É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link/ou por meio do QrCode que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência. Na abertura do ato processual, o servidor irá verificar se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação de todos os participantes, inclusive das testemunhas. Insta salientar que a presente intimação abrange as partes, as testemunhas e o advogado, assim, cabem a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual. Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” Fortaleza, 30 de março de 2023. NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível Telefone: (85) 3486.9121/ WhatsApp: (85) 98172-8405/ E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO

31/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158067929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158067929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158067929

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152698783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152698783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152698783

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 29/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(148)

legal

Todos os documentos(22)