Cumprimento de sentença 3001129-30.2022.8.06.0016 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001129-30.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001129-30.2022.8.06.0016. RECORRENTE: ROBERTO CLAYTON LIMA OLIVEIRA RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, tomar conhecimento do AGRAVO INTERNO, para DAR-LHE parcial provimento, nos termos do voto divergente. RELATÓRIO: VOTO: Voto do relator, Exmo. Dr. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, seguido em parte pelos vogais: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE RESERVAS. VÍCIO PROCESSUAL NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES LEGAIS OU CONHECEU DE FATOS NÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. HIGIDEZ. PASSAGENS SUJEITAS A TARIFA BASIC E SEU REGRAMENTO. REEMBOLSO PRETENDIDO PELO USUÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI § 3º DA LEI 14.034/2020. TAXA SUBSIDIANDO RESTABELECIMENTO DE MILHAS. OBRIGATORIEDADE. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO PELA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Decisão monocrática objetivando a reforma da decisão, que deu parcial provimento ao recurso inominado do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no comando sentencial, necessidade observância de pagamento de taxa para o reembolso das milhas e valores utilizados na compra, moeda a ser utilizada, e se há o dano moral pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença que não inovou na questão factual mas apenas aplicou o regramento na espécie. 4. Regramento que impõe taxa visando ao restabelecimento da milhagem. Aplicação. 5. Impossibilidade de devolução de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não existe direito ao reembolso de valores referentes a compra de passagens aéreas, quando da aplicação Lei 14.034/2020 e possibilidade de oferecimento do serviço pela companhia aérea. Não há sentença extra petita quando inexistente inovação factual" Dispositivos relevantes citados: L. 14.034/2020 Jurisprudência relevante citada: (Rcl n. 47.513-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). Dispensado o relatório formal sob a proteção dos arts. 38 e 46, da Lei n.º 9099/95. VOTO 1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros do Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 47.513-AgR, Relator a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17.9.2021; Rcl n. 27.226-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019). 1.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de agravo interno (id. 14914723) contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado do agravante. As razões do agravo intentam a parcial reforma da decisão guerreada com o consequente reconhecimento do dano moral e cassação de taxa na emissão de qualquer novo bilhete. 2. Desprovejo o presente agravo interno tirado de decisão unipessoal, eis que não há, na decisão ora impugnada, qualquer possibilidade de mudança. 3. De efeito, a hipótese - devolução de valores representativos de bilhetes aéreos - apresenta solução lógica já demonstrada. 4. Novamente, o recorrente não poderia almejar o estorno dos valores, senão vejamos. "o recorrente não poderia almejar o estorno dos valores demandados. É que a legislação aplicável (§ 3º da Lei 14.034/2020) somente aceitou tal pedido, em caso a operadora de voos não conseguisse honrar a prestação. Como na espécie não se busca a remarcação/prestação, mas sim a devolução total dos valores, implica o pedido da exordial, em aceitação tácita da taxa apontada pela sentença, tudo consoante o regramento de tarifa anuído no momento da contratação. Como já salientado, muito embora o recorrente estivesse dentro do prazo para a remarcação, este não o requereu, mas apenas o reembolso, subsistindo a taxa retro comentada. Em verdade, interpreto que a sentença veio mais proveitosa ao recorrente." 5. Nesse contexto, a mim se me afigura evidenciado o real propósito de imprimir somente reapreciação pelo colegiado dos temas recursais. Sendo assim, inexiste ambiente fático-processual a modificar o entendimento demonstrado pela decisão monocrática ora agravada. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantida inalterada a decisão monocrática. É como voto. Fortaleza/CE, data cadastrada pelo sistema. Juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Relator Voto de parcial divergência, do Exmo. Dr. Saulo Belfort Simões, aderente ao voto do relator: EMENTA VOTO DIVERGENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. VOO INTERNACIONAL. FLHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CRIADO PELO FORNECEDOR. OBSTÁCULO CRIADO PARA A UTILIZAÇÃO DAS PASSAGENS APÓS MOMENTO PANDÊMICO. REEMBOLSO PRETENDIDO PELO USUÁRIO. AFASTAMENTO DA TAXA SUBSIDIANDO RESTABELECIMENTO DE MILHAS. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL NÃO ACOLHIDO NA FORMA POSTA PELO RELATOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Decisão monocrática objetivando a reforma da decisão, que deu parcial provimento ao recurso inominado do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no comando sentencial, necessidade observância de pagamento de taxa para o reembolso das milhas e valores utilizados na compra e se há o dano moral pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Obstáculo criado pelo fornecedor, falha na prestação do serviço. 4. Impossibilidade de utilização das passagens motivadas pela cia aérea impõe o afastamento da taxa visando ao restabelecimento da milhagem. 5. Danos moral na forma do voto do relator. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "Há direito ao reembolso das milhas de empresa aéreas, quando a impossibilidade a impossibilidade fruição das passagens é ocasionada por falha do fornecedor." VOTO Dispensado o relatório formal sob a proteção dos arts. 38 e 46, da Lei n.º 9099/95. 1. Trata-se de agravo interno de relatoria do 1o Gab. desta Turma em que este subscritor diverge tão somente quanto a necessidade de desembolso pelo consumidor de valores para reaver as milhas dispendidas para a emissão das passagens. 2. Provejo o agravo interno tirado de decisão unipessoal tão somente para afastar a imposição de pagamento de taxa ao cliente de valores para que possa reaver as milhas utilizadas para a emissão das passagens, considerando que elas não foram utilizadas por obstáculos criados pela cia aérea. Explico: 3. O consumidor demonstrou que tentou emitir em diversas datas as passagens suspensas em razão da pandemia (ver ID n. 14033239), contudo sem sucesso ante a informação de indisponibilidade de voos. Entretanto, no documento seguinte (ID n. 14033240) ao tentar adquirir as passagens com características semelhantes, a plataforma da cia aérea informa existir voos, inclusive há a simulação da aquisição. 4. Concluo, dessa forma, pela falha da fornecedora do serviço, afastando, pois, a imposição de taxas para a devolução das milhas utilizadas para a aquisição das passagens. 5. No contexto do momento pandêmico, entendo incabível se falar em danos morais para o caso concreto, neste ponto adiro ao voto do juiz relator. 6. Ante o exposto, julgo pelo PROVIMENTO EM PARTE do agravo interno, apenas para afastar a imposição de taxa para estorno das milhas, mantida inalterada a decisão monocrática no tocante aos demais pontos. É como voto. Fortaleza/CE, data cadastrada pelo sistema. Juiz SAULO BELFORT SIMÕES Voto divergente

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001129-30.2022.8.06.0016. AUTOR: ROBERTO CLAYTON LIMA OLIVEIRA REU: TAP PORTUGAL Ficam intimados TAP PORTUGAL e DR'S RENATA MALCON MARQUES e GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, para comparecerem à audiência de instrução, na modalidade virtual, a ser realizada em 20/06/2023 14:30 por intermédio de vídeoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE. Para participar da audiência, deverão as partes, os advogados e as testemunhas acessarem a sala virtual de instrução, observando os seguintes dados: Link para acessar a sala virtual da audiência de instrução: https://link.tjce.jus.br/511e4d QrCode para acessar a sala virtual de instrução: É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link/ou por meio do QrCode que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência. Na abertura do ato processual, o servidor irá verificar se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação de todos os participantes, inclusive das testemunhas. Insta salientar que a presente intimação abrange as partes, as testemunhas e o advogado, assim, cabem a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual. Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” Fortaleza, 30 de março de 2023. NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível Telefone: (85) 3486.9121/ WhatsApp: (85) 98172-8405/ E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO

31/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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