Procedimento do Juizado Especial Cível 3000129-52.2023.8.06.0018 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000129-52.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000129-52.2023.8.06.0018. RECORRENTE: DEBORA SANCA RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento. RELATÓRIO: VOTO: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RECUSA DA AGÊNCIA E DA EMPRESA AÉREA. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES. LEGITIMIDADE DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ACIMA DO PATAMAR DA TURMA RECURSAL. READEQUAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 2. Debora Sanca ingressou com ação indenizatória alegando, em síntese, haver adquirido passagens aéreas para ela e os filhos irem a Lisboa e que solicitou a remarcação da volta de dois bilhetes e o cancelamento de um. Afirma ter procurado tanto a agência de viagens quanto a empresa aérea, mas não obteve êxito na solicitação, o que fez com que tivesse que realizar a compra de outras passagens. Afirma que não obteve o ressarcimento do valor e, assim, ingressou com ação requerendo a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. Sem conseguir citar a agência de viagens, o feito prosseguiu apenas contra a companhia aérea que apresentou defesa alegando que a parte não se apresentou no embarque, bem como que não cabe devolução de valores nem dano moral. 4. Assim, foi proferida sentença parcialmente procedente nos seguintes termos: Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$11.682,88 (onze mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação; b) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. 5. Irresignada com a sentença, a companhia aérea veio a apresentar recurso inominado, buscando o afastamento da condenação em danos morais e materiais. 6. Feito este breve resumo, passa-se à análise do mérito. 7. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da companhia aérea. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de uma relação consumerista e tanto a companhia quanto a agência de viagens devem responder solidariamente por falhas na prestação de serviços e danos causados a seus consumidores. Assim, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 8. Quanto à alegação de que a parte não se apresentou no portão e que não cabe a devolução dos valores pagos pela segunda passagem, também entendo que não merece provimento as alegações. 9. Restou incontroverso nos autos que a parte pediu a remarcação das passagens e não foi atendida. A parte demonstrou ter realizado diversos contatos com a agência de viagens e alegou ter ido presencialmente à loja da companhia aérea, fato este que não foi impugnado pela recorrente. Ademais, a parte recorrente não demonstrou que, no momento da aquisição das passagens, a parte foi devidamente cientificada de todas as condições de cancelamento e remarcação de passagens, o que confirma que houve uma falha na prestação dos serviços. 10. Trata-se de uma relação consumerista e competia à parte recorrente demonstrar que agiu em conformidade com a legislação, cientificando a parte recorrida dos seus direitos, deveres e obrigações, além de todas as cláusulas contratuais. 11. Entretanto, o que se verifica nos autos é que a parte recorrida não foi corretamente atendida. Pediu uma remarcação de passagem e não foi atendida, tendo que realizar a compra de novos bilhetes. 12. Esta recusa no atendimento, assim como todo o tempo gasto pela parte recorrida em resolver o impasse acaba gerando a obrigação de indenizar os danos morais e materiais. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PASSAGENS AÉREAS - pedido de REMARCAÇÃO ou reembolso EM DECORRÊNCIA De CONSTATAÇÃO DE DOENÇA antes do embarque - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS AÉREAS - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - danos morais evidenciados - quantum INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (N.U 1056392-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) 13. Desta feita, tendo sido constatada a falha na prestação do serviço, acertada foi a sentença em determinar a devolução dos valores e, ainda, em condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 14. Todavia, com relação ao quantum arbitrado, entendo que este se mostrou acima dos patamares adotados por esta Turma Recursal, necessitando de readequação. Fica evidenciada a ocorrência dos danos morais, tanto pela conduta da parte recorrente por si só já causar um dano - tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo-, tanto pela perda de tempo útil da parte em buscar uma resolução para o impasse. 15. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra desproporcional, principalmente se for considerado que o pedido de remarcação partiu do anseio da parte recorrida e não de alteração ou cancelamento de voo, bem como pelo fato de a parte ainda ter conseguido realizar o voo de retorno. 16. Assim, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais se mostra proporcional e adequado ao caso. 17. Ante todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o quantum da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo todos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. 18. É como voto Fortaleza, data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: DEBORA SANCA PARTE RÉ: RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 60ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/02/2025 (TERÇA-FEIRA) A 25/02/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3000129-52.2023.8.06.0018 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] PARTE

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DÉBORA SANCARÉ: TAP PORTUGAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000129-52.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que adquiriu três passagens aéreas de ida e volta para o trecho "Fortaleza/CE - Lisboa (PT)", no valor de R$12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais). Todavia, aduz que decidiu pedir o reembolso referente a um bilhete e à remarcação dos outros dois no tocante à viagem de volta, se comprometendo a arcar com as taxas necessárias. Porém, assevera que sua solicitação não foi atendida, sendo informada pela companhia aérea ré que o problema só poderia ser solucionado pela agência de viagens contratada. Assim, como não conseguiu de nenhum modo que seu pedido fosse acolhido, afirma que precisou adquirir novas passagens para viajar na data almejada, despendendo a quantia de €1.763,22 (um mil setecentos e sessenta e três euros e vinte e dois cêntimos) mais uma tarifa aérea de €265,00 (duzentos e sessenta e cinco euros), totalizando a importância de €2.028,22 (dois mil e vinte e oito euros e vinte e dois cêntimos), o equivalente a R$11.682,88 (onze mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Diante disso, requer a condenação da promovida à restituição do aludido montante e ao pagamento da cifra de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 58479233), a ré: a) impugna o pedido de gratuidade judiciária; b) sustenta sua ilegitimidade passiva; c) alega a ausência de falha na prestação do seu serviço; d) aduz a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade da inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 59048794). É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em se tratando de procedimento de juizado especial, sendo dispensável o deferimento ou não da gratuidade, que já é dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. A ré sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que eventual problema não teria ocorrido com a companhia aérea, mas sim entre a parte autora e a agência de viagens. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a promovida faz parte da cadeia de fornecedores, sendo, portanto, responsável pelos danos decorrentes da transação comercial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Depreende-se do caderno processual que a demandante adquiriu bilhetes aéreos para viajar junto à companhia aérea reclamada. Todavia, aduz ter necessitado pedir o reembolso de uma das passagens e a remarcação das outras duas, mas não teve o seu pedido atendido pela agência de viagens contratada, tampouco pela acionada. Assim, diante da desídia das referidas empresas, teve que desembolsar o valor de R$11.682,88 (onze mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) na compra de novos bilhetes aéreos para que a viagem fosse realizada na data pretendida. Desse modo, considerando que as passagens de volta incialmente adquiridas pela demandante não foram usufruídas e tendo ela necessitado arcar com a cifra de R$11.682,88 (onze mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) ante o não atendimento dos seus reclamos pela agência de viagens e pela companhia aérea, e tendo em vista tratar-se de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas na transação comercial, é medida que se impõe a condenação da ré à restituição da importância supracitada à autora. Em relação ao dano imaterial, entendo que restou configurado, pois a situação ora retratada foi capaz de abalar a tranquilidade da postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$11.682,88 (onze mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação; b) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de maio de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153494161

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153494161

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153494161

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153494161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153494161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153494161

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(17)