Recurso Inominado Cível 3000129-52.2023.8.06.0018 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3000129-52.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000129-52.2023.8.06.0018 Promovente: DEBORA SANCA Promovidos: TAP PORTUGAL e outros (2) Despacho Tendo em vista a informação id. 153488999, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar guia referente ao pagamento informado na petição id.150856494. Expedientes necessários. Fortaleza, 08 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000129-52.2023.8.06.0018 Promovente: DEBORA SANCA Promovidos: TAP PORTUGAL e outros (2) Despacho Tendo em vista a informação id. 153488999, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar guia referente ao pagamento informado na petição id.150856494. Expedientes necessários. Fortaleza, 08 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: DÉBORA SANCARÉ: TAP PORTUGAL DECISÃO Analisados os autos, verifica-se que o autor peticionou nos autos pela transferência dos valores para a conta do advogado por ele constituído para assisti-lo na presente ação. Todavia, o pedido não merece prosperar, pois os valores mencionados são de titularidade da parte, e não do causídico. Verificam-se os motivos: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivos clientes, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado. Eventuais poderes para receber e dar quitação devem ser exibidos perante a instituição financeira que detém a custódia do numerário pretendido, e não justifica a alteração de titularidade do alvará judicial. Destarte, visando emprestar cumprimento à Portaria 557/2020 da Presidência do TJCE, fica a parte credora intimada a apresentar, em cinco dias, os dados bancários do efetivo credor e não de seu patrono. Finalmente, esclareço que eventual recalcitrância quanto ao fornecimento dos dados bancários do TITULAR DO CRÉDITO poderá ser interpretada como ato de litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV), e poderá ocasionar a aplicação da penalidade cabível em desfavor do(a) efetivo responsável pelo retardamento indevido na solução definitiva do processo. Ato contínuo, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) - Endereço: Rua 25 de Março, nº 882, no Centro de Fortaleza (Térreo). Fone (85) 3108-1532 e-mail: [email protected] Processo nº 3000129-52.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] intime-se o réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar nos autos a guia do depósito judicial. Fortaleza, 28 de abril de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/04/2025, 12:42

Documento (Certidão)

10/04/2025, 12:11

Decurso de Prazo

09/04/2025, 01:08

Decurso de Prazo

09/04/2025, 01:08

Decurso de Prazo

09/04/2025, 01:07

Publicação

14/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/03/2025, 14:17

Provimento em Parte

28/02/2025, 08:51

Mérito

24/02/2025, 21:38

Petição

24/02/2025, 21:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 09:54

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DÉBORA SANCARÉ: TAP PORTUGAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000129-52.2023.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que adquiriu três passagens aéreas de ida e volta para o trecho "Fortaleza/CE - Lisboa (PT)", no valor de R$12.450,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta reais). Todavia, aduz que decidiu pedir o reembolso referente a um bilhete e à remarcação dos outros dois no tocante à viagem de volta, se comprometendo a arcar com as taxas necessárias. Porém, assevera que sua solicitação não foi atendida, sendo informada pela companhia aérea ré que o problema só poderia ser solucionado pela agência de viagens contratada. Assim, como não conseguiu de nenhum modo que seu pedido fosse acolhido, afirma que precisou adquirir novas passagens para viajar na data almejada, despendendo a quantia de €1.763,22 (um mil setecentos e sessenta e três euros e vinte e dois cêntimos) mais uma tarifa aérea de €265,00 (duzentos e sessenta e cinco euros), totalizando a importância de €2.028,22 (dois mil e vinte e oito euros e vinte e dois cêntimos), o equivalente a R$11.682,88 (onze mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Diante disso, requer a condenação da promovida à restituição do aludido montante e ao pagamento da cifra de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 58479233), a ré: a) impugna o pedido de gratuidade judiciária; b) sustenta sua ilegitimidade passiva; c) alega a ausência de falha na prestação do seu serviço; d) aduz a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade da inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 59048794). É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em se tratando de procedimento de juizado especial, sendo dispensável o deferimento ou não da gratuidade, que já é dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. A ré sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que eventual problema não teria ocorrido com a companhia aérea, mas sim entre a parte autora e a agência de viagens. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a promovida faz parte da cadeia de fornecedores, sendo, portanto, responsável pelos danos decorrentes da transação comercial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Depreende-se do caderno processual que a demandante adquiriu bilhetes aéreos para viajar junto à companhia aérea reclamada. Todavia, aduz ter necessitado pedir o reembolso de uma das passagens e a remarcação das outras duas, mas não teve o seu pedido atendido pela agência de viagens contratada, tampouco pela acionada. Assim, diante da desídia das referidas empresas, teve que desembolsar o valor de R$11.682,88 (onze mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) na compra de novos bilhetes aéreos para que a viagem fosse realizada na data pretendida. Desse modo, considerando que as passagens de volta incialmente adquiridas pela demandante não foram usufruídas e tendo ela necessitado arcar com a cifra de R$11.682,88 (onze mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) ante o não atendimento dos seus reclamos pela agência de viagens e pela companhia aérea, e tendo em vista tratar-se de responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas na transação comercial, é medida que se impõe a condenação da ré à restituição da importância supracitada à autora. Em relação ao dano imaterial, entendo que restou configurado, pois a situação ora retratada foi capaz de abalar a tranquilidade da postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$11.682,88 (onze mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação; b) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 09 de maio de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

13/05/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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