Procedimento do Juizado Especial Cível 3001414-50.2023.8.06.0222 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001414-50.2023.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001414-50.2023.8.06.0222. RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA RECORRIDO: FABIO PONTES BEZERRA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais para determinar a restituição do valor pago pelas passagens áreas com incidência de multa de 5% (cinco por cento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Abusiva a aplicação de taxas e multas nos termos contratuais ao desistente da viagem com antecedência de mais de um mês. 4. Reembolso que deve ser feito em pecúnia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata de processo nº 3001414-50.2023.8.06.0222 em que a parte autora, FABIO PONTES BEZERRA e MARIANA MACHADO FORTES BEZERRA, afirmam que adquiriram passagens aéreas de origem em FORTALEZA/CE com destino a LONDRES junto à empresa ré, no entanto, o voo foi cancelado, de modo que, após muitas tentativas e dificuldades, conseguiram remarcar a viagem. Posteriormente, por problemas de saúde do genitor do autor, solicitaram o cancelamento e reembolso das passagens, que não foi recebido. Dito isso, ajuizaram a presente demanda. A ré TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A juntou sua contestação alegando que realizaram a devolução em voucher. Por isso, pedem a improcedência da demanda. O juízo sentenciante condenou os pedidos autorais procedentes. Não satisfeita, a parte ré apresentou Recurso Inominado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Tendo em vista os requisitos de admissibilidade recursal presentes, tenho este recurso por conhecido. Em sua inicial, os autores alegam que a viagem estava marcada para o dia 08/09/2021, no entanto, pela pandemia do Covid-19, a viagem foi cancelada pela ré, sendo remarcada para 30/11/2023. Porém, devido a descoberta de uma doença do pai do autor foram obrigados a pedir o cancelamento da viagem. Assim, fizeram a solicitação do reembolso das passagens, tendo sido devolvido em forma de voucher apenas a taxa de embarque. Assim, os autores pleiteiam a restituição do valor das passagens aéreas. Cabe observar que o negócio jurídico firmado entre as partes se inclui como relação de consumo, haja vista o contrato de prestação de serviços, fato incontroverso nos autos. A Lei nº 14.034/2020 determina que as companhias de aviação civil terão um prazo de até 12 meses para devolver aos consumidores o valor das viagens compradas até 31 de dezembro de 2021. No entanto, mesmo com a aprovação do reembolso em 14 de julho de 2021, não foram devolvidos aos autores os valores dentro do prazo. Conquanto que a recorrente alegue que as regras tarifárias foram anuídas no momento da contratação, estas se mostraram excessivamente onerosas, visto que os demandantes desistiram da viagem com antecedência, de modo que correta a decisão do juízo a quo de fixar a multa rescisória no percentual de 5% (cinco por cento) a fim de manter o equilíbrio contratual entre as partes. Além disso, apesar de a ré ter informado que já realizou os reembolsos, na forma de pagamento original, os próprios comprovantes mostram que foram reembolsados em forma de voucher, verifica-se no id 13506385 - Pág. 20. Nesse liame, a ré não reembolsou devidamente os autores, mesmo já perfazendo meses do pedido da restituição das passagens aéreas. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e IMPROVIDO ficando a sentença mantida em todos os seus termos. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios em percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PARTE RÉ: RECORRIDO: FABIO PONTES BEZERRA e outros ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 58ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 19/02/2025 (QUARTA-FEIRA) A 26/02/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3001414-50.2023.8.06.0222 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] PARTE

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001414-50.2023.8.06.0222. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 SENTENÇA PROMOVENTE: FÁBIO PONTES BEZERRA; MARIANA MACHADO FORTES BEZERRA PROMOVIDO: TAP PORTUGAL Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2024 deste juízo e Provimento nº 02/2021 e nº 02/2023 da CGJCE. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". DECIDO. A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida. Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova. Os autores alegam, em resumo, que adquiriram passagens aéreas junto a promovida para os trechos Fortaleza → Londres, com conexão em Lisboa, embarque previsto para o dia 08/09/2021, às 10h10min, e retorno para o dia 20/09/2021, às 08h40min, no valor total de R$ 8.074,82, pelas passagens aéreas, porém, o voo foi cancelado devido a situação mundial da Covid-19. Informam que remarcaram a viagem para o dia 30/11/2023, às 23h15min, com previsão de chegada em Londres às 17h20min do dia 01/12/2023, contudo, devido a descoberta de uma grave doença que acomete o genitor do autor, foram obrigados a cancelar a viagem. Alegam, ainda, que não conseguiram remarcar nova data para viagem, nem mesmo serem ressarcidos dos valores pagos, apenas foi reembolsado via voucher, a taxa de embarque das referidas passagens, o que não lhes satisfazem. Plenamente possível a alteração ou cancelamento do bilhete aéreo, tanto por parte da promovida quanto por parte dos consumidores. Neste caso, o pedido de alteração ou cancelamento da viagem ocorreu exclusivamente por parte dos autores. Não se mostra razoável que a empresa ré tenha que arcar integralmente com o ônus decorrente da desistência dos consumidores, se afigurando justa a incidência de cobrança de taxas e multas contratuais. Lado outro, igualmente não é razoável a incidência de cobrança de taxas e multas conforme a politica de cancelamento da empresa ré, aos consumidores que desiste da viagem com antecedência. Todavia, considerando que o pedido de alteração ou cancelamento foi efetivado com antecedência, o valor da cobrança de taxas e multas não se justificam, mostrando-se abusivas. Na realidade, o valor das taxas e multas chega a alcançar um percentual excessivo, causando onerosidade para o consumidor e desequilibrando a relação contratual, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Dita conduta efetuada pela demandada gera enriquecimento ilícito. No caso, deve ser aplicado o que dispõe o art. 740 do Código Civil, fazendo jus os autores à devolução do valor pago, com a subtração de 5%, tal como previsto no § 3º do referido dispositivo: "Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória." Cumpre também ressaltar o que dispõe o art. 6º, V do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" Portanto, a devolução do valor referente as passagens aéreas dos trechos não utilizados de R$ 8.074,82 com aplicação de multa de 5% aos consumidores atende aos princípios da razoabilidade. O valor de 5% a título de multa se mostra adequado, já que o pedido de alteração ou cancelamento ocorreu não configurando onerosidade excessiva para os consumidores e preservando o equilíbrio contratual. Assim, deduzindo o valor da multa, que é de R$ 403,74, ou seja, 5% de R$ 8.074,82, deve ser restituído pela ré a quantia de R$ 7.671,08, a ser devidamente atualizado. DO DANO MORAL No que tange à indenização por danos morais, os fatos narrados pelos autores não têm o condão de configurar danos morais indenizáveis, por serem insuficientes para abalar algum bem da personalidade dos consumidores, não atingindo a moralidade, a personalidade. E nenhum constrangimento, dor ou vexame pode ser reconhecido no caso, em razão da retenção dos valores dispendidos com os bilhetes aéreos. Não houve prova nos autos de que os autores teriam sofrido fortes abalos emocionais, e constrangimentos a ponto de dever ser indenizados por isso. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para os fins de: a) Condenar a promovida, a pagar o valor de R$ 7.671,08 (sete mil, seiscentos e setenta e um reais e oito centavos) aos autores, a título de danos materiais, que deverá ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde a data em que foi realizado o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC). b) Indeferir o pleito de dano moral, pois não restou configurado através das provas, caracterizando apenas como mero aborrecimento. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152429969

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152429969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152429969

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Todas as movimentações(56)

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