Procedimento do Juizado Especial Cível 3001414-50.2023.8.06.0222 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001414-50.2023.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001414-50.2023.8.06.0222. RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA RECORRIDO: FABIO PONTES BEZERRA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais para determinar a restituição do valor pago pelas passagens áreas com incidência de multa de 5% (cinco por cento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Abusiva a aplicação de taxas e multas nos termos contratuais ao desistente da viagem com antecedência de mais de um mês. 4. Reembolso que deve ser feito em pecúnia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata de processo nº 3001414-50.2023.8.06.0222 em que a parte autora, FABIO PONTES BEZERRA e MARIANA MACHADO FORTES BEZERRA, afirmam que adquiriram passagens aéreas de origem em FORTALEZA/CE com destino a LONDRES junto à empresa ré, no entanto, o voo foi cancelado, de modo que, após muitas tentativas e dificuldades, conseguiram remarcar a viagem. Posteriormente, por problemas de saúde do genitor do autor, solicitaram o cancelamento e reembolso das passagens, que não foi recebido. Dito isso, ajuizaram a presente demanda. A ré TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A juntou sua contestação alegando que realizaram a devolução em voucher. Por isso, pedem a improcedência da demanda. O juízo sentenciante condenou os pedidos autorais procedentes. Não satisfeita, a parte ré apresentou Recurso Inominado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Tendo em vista os requisitos de admissibilidade recursal presentes, tenho este recurso por conhecido. Em sua inicial, os autores alegam que a viagem estava marcada para o dia 08/09/2021, no entanto, pela pandemia do Covid-19, a viagem foi cancelada pela ré, sendo remarcada para 30/11/2023. Porém, devido a descoberta de uma doença do pai do autor foram obrigados a pedir o cancelamento da viagem. Assim, fizeram a solicitação do reembolso das passagens, tendo sido devolvido em forma de voucher apenas a taxa de embarque. Assim, os autores pleiteiam a restituição do valor das passagens aéreas. Cabe observar que o negócio jurídico firmado entre as partes se inclui como relação de consumo, haja vista o contrato de prestação de serviços, fato incontroverso nos autos. A Lei nº 14.034/2020 determina que as companhias de aviação civil terão um prazo de até 12 meses para devolver aos consumidores o valor das viagens compradas até 31 de dezembro de 2021. No entanto, mesmo com a aprovação do reembolso em 14 de julho de 2021, não foram devolvidos aos autores os valores dentro do prazo. Conquanto que a recorrente alegue que as regras tarifárias foram anuídas no momento da contratação, estas se mostraram excessivamente onerosas, visto que os demandantes desistiram da viagem com antecedência, de modo que correta a decisão do juízo a quo de fixar a multa rescisória no percentual de 5% (cinco por cento) a fim de manter o equilíbrio contratual entre as partes. Além disso, apesar de a ré ter informado que já realizou os reembolsos, na forma de pagamento original, os próprios comprovantes mostram que foram reembolsados em forma de voucher, verifica-se no id 13506385 - Pág. 20. Nesse liame, a ré não reembolsou devidamente os autores, mesmo já perfazendo meses do pedido da restituição das passagens aéreas. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e IMPROVIDO ficando a sentença mantida em todos os seus termos. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios em percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA PARTE RÉ: RECORRIDO: FABIO PONTES BEZERRA e outros ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 58ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 19/02/2025 (QUARTA-FEIRA) A 26/02/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3001414-50.2023.8.06.0222 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] PARTE

12/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

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Petição

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

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