Recurso Inominado Cível 3001414-50.2023.8.06.0222 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3001414-50.2023.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001414-50.2023.8.06.0222. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 SENTENÇA PROMOVENTE: FÁBIO PONTES BEZERRA; MARIANA MACHADO FORTES BEZERRA PROMOVIDO: TAP PORTUGAL Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2024 deste juízo e Provimento nº 02/2021 e nº 02/2023 da CGJCE. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". DECIDO. A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida. Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova. Os autores alegam, em resumo, que adquiriram passagens aéreas junto a promovida para os trechos Fortaleza → Londres, com conexão em Lisboa, embarque previsto para o dia 08/09/2021, às 10h10min, e retorno para o dia 20/09/2021, às 08h40min, no valor total de R$ 8.074,82, pelas passagens aéreas, porém, o voo foi cancelado devido a situação mundial da Covid-19. Informam que remarcaram a viagem para o dia 30/11/2023, às 23h15min, com previsão de chegada em Londres às 17h20min do dia 01/12/2023, contudo, devido a descoberta de uma grave doença que acomete o genitor do autor, foram obrigados a cancelar a viagem. Alegam, ainda, que não conseguiram remarcar nova data para viagem, nem mesmo serem ressarcidos dos valores pagos, apenas foi reembolsado via voucher, a taxa de embarque das referidas passagens, o que não lhes satisfazem. Plenamente possível a alteração ou cancelamento do bilhete aéreo, tanto por parte da promovida quanto por parte dos consumidores. Neste caso, o pedido de alteração ou cancelamento da viagem ocorreu exclusivamente por parte dos autores. Não se mostra razoável que a empresa ré tenha que arcar integralmente com o ônus decorrente da desistência dos consumidores, se afigurando justa a incidência de cobrança de taxas e multas contratuais. Lado outro, igualmente não é razoável a incidência de cobrança de taxas e multas conforme a politica de cancelamento da empresa ré, aos consumidores que desiste da viagem com antecedência. Todavia, considerando que o pedido de alteração ou cancelamento foi efetivado com antecedência, o valor da cobrança de taxas e multas não se justificam, mostrando-se abusivas. Na realidade, o valor das taxas e multas chega a alcançar um percentual excessivo, causando onerosidade para o consumidor e desequilibrando a relação contratual, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Dita conduta efetuada pela demandada gera enriquecimento ilícito. No caso, deve ser aplicado o que dispõe o art. 740 do Código Civil, fazendo jus os autores à devolução do valor pago, com a subtração de 5%, tal como previsto no § 3º do referido dispositivo: "Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (…) § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória." Cumpre também ressaltar o que dispõe o art. 6º, V do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" Portanto, a devolução do valor referente as passagens aéreas dos trechos não utilizados de R$ 8.074,82 com aplicação de multa de 5% aos consumidores atende aos princípios da razoabilidade. O valor de 5% a título de multa se mostra adequado, já que o pedido de alteração ou cancelamento ocorreu não configurando onerosidade excessiva para os consumidores e preservando o equilíbrio contratual. Assim, deduzindo o valor da multa, que é de R$ 403,74, ou seja, 5% de R$ 8.074,82, deve ser restituído pela ré a quantia de R$ 7.671,08, a ser devidamente atualizado. DO DANO MORAL No que tange à indenização por danos morais, os fatos narrados pelos autores não têm o condão de configurar danos morais indenizáveis, por serem insuficientes para abalar algum bem da personalidade dos consumidores, não atingindo a moralidade, a personalidade. E nenhum constrangimento, dor ou vexame pode ser reconhecido no caso, em razão da retenção dos valores dispendidos com os bilhetes aéreos. Não houve prova nos autos de que os autores teriam sofrido fortes abalos emocionais, e constrangimentos a ponto de dever ser indenizados por isso. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para os fins de: a) Condenar a promovida, a pagar o valor de R$ 7.671,08 (sete mil, seiscentos e setenta e um reais e oito centavos) aos autores, a título de danos materiais, que deverá ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde a data em que foi realizado o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC). b) Indeferir o pleito de dano moral, pois não restou configurado através das provas, caracterizando apenas como mero aborrecimento. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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