Cumprimento de sentença 3000476-39.2024.8.06.0119 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000476-39.2024.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA EMBARGADO: SHIRLEY DANIELLE DE BOTELHO MORAES e OUTROS JUÍZA RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE OVERBOOKING E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECEREM DOS EMBARGOS E LHES NEGAREM PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, em face do acórdão (ID 29087760) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu do recurso inominado interposto pela embargante e lhe negou provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em síntese, a embargante (ID 29428384) sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva da empresa, argumentando que a decisão se limitou a rejeitar a preliminar de forma genérica. Aduz, ainda, que o acórdão teria presumido a ocorrência de overbooking com base em alegações genéricas, deixando de examinar as provas documentais juntadas aos autos, o que afastaria a condenação por danos materiais. Alega, também, que não restou configurado o dano moral, e, subsidiariamente, requer a reavaliação do quantum indenizatório fixado, caso não seja este o entendimento desta Turma. Foram apresentadas contrarrazões (ID 29902090), nas quais se pugna pelo total desprovimento dos aclaratórios e pela aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, razão por que os conheço. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais. Analisando as razões invocadas no recurso, verifico que não assiste razão ao embargante. No caso em exame, não se constata qualquer vício na decisão embargada quanto às alegações do réu/embargante de omissão. I) Da Alegação de Omissão Quanto à Preliminar de Ilegitimidade Passiva Dos autos, verifica-se que, ao analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré, este Colegiado deixou claro que não assiste razão à embargante, tendo em vista que a Empresa requerida, à luz da legislação consumerista, participa da cadeia de consumo, respondendo por eventual falha na prestação de serviços. Senão vejamos (ID. 28889277): Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que a referida Empresa requerida, à luz da legislação consumerista, que participa da cadeia de consumo, responde por eventual falha na prestação de serviços. Assim, a melhor exegese dos arts. 14 e 18, do CDC, indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários a integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou, apenas, contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. Assim, ainda que não haja contratação direta entre a empresa ré e a parte autora, existiu um vínculo contratual entre as partes, de modo que tem que haver um dever de cuidado nas operações efetuadas pelas respectivas fornecedoras de serviço, pois respondem objetivamente, que só será mitigada quando inexistir o defeito, ou houver culpa exclusiva da vítima. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada enfrentou a controvérsia de maneira clara e fundamentada, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O que pretende a embargante, em verdade, é a rediscussão da matéria, providência que se mostra inviável em sede de embargos de declaração, porquanto estes não se prestam à reapreciação do mérito da decisão recorrida. II) Da Alegação de Omissão Quanto à Prova de Inexistência de Overbooking Dos autos, verifica-se que, ao analisar a ocorrência de overbooking, este Colegiado deixou claro que não assiste razão ao embargante, tendo em vista que a referida Empresa requerida, não apresentou provas de que o voo decolou normalmente, com os assentos dos passageiros vagos. Senão vejamos (ID. 28889277): A companhia aérea ré tentar atribuir a responsabilidade pelo não embarque dos passageiros/autores à parte ora recorrente, contudo, não apresentou prova de que o voo decolou normalmente, com os assentos dos passageiros vagos (Art. 373, II, do CPC), o que comprova que, de fato, houve a prática do overbooking. Chegando no aeroporto no horário determinado, os autores dirigiram-se ao balcão da AVIANCA para fazer o check in internacional, porém foram informados de que não poderiam embarcar em virtude de problemas com as reservas. Naquele momento uma supervisora da 1ª promovida, que atendeu a família, apenas disse que não tinham culpa e que todo esse imbróglio fora ocasionado pela Gol. Por algum motivo, desconhecido pelos autores, estes informam que foram avisados pela preposta da ré que as reservas estavam em ordem, porém, já por volta das 03:00h, o voo da AVIANCA já havia partido, tendo a 2ª promovida resolvido hospedar os autores em um hotel, e, em 19/12/2023, dia seguinte ao "embarque", os demandantes retornaram ao aeroporto para tentar embarcar novamente, o que, mais uma vez, não aconteceu, dando indícios claros, da ocorrência de overbooking. Com efeito, o overbooking (venda de um número maior de passagens do que assentos disponíveis na aeronave) se caracteriza pela perseguição à máxima lucratividade, em detrimento dos compromissos e projetos do consumidor, em evidente abuso do poder econômico e violação à boa-fé das relações negociais. Assim, verifica-se que a decisão embargada enfrentou a controvérsia de maneira clara e fundamentada, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O que pretende o embargante, em verdade, é a rediscussão da matéria, providência que se mostra inviável em sede de embargos de declaração, porquanto estes não se prestam à reapreciação do mérito da decisão recorrida. Por fim, quanto ao quantum indenizatório, o acórdão embargado deixou claro que o valor fixado a título de danos morais observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a natureza do dano e o caráter pedagógico da indenização. Desse modo, não há omissão a ser sanada, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000476-39.2024.8.06.0119 Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e LHES NEGO PROVIMENTO. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA (Juíza Relatora)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - "VISTOS EM INSPEÇÃO, CONFORME PORTARIA N° 01/2025" PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000476-39.2024.8.06.0119 RECORRENTE(S): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA RECORRIDO(S): SHIRLEY DANIELLE DE BOTELHO MORAES e OUTROS ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE RELATORA: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE EMBARCAR NO SEU VOO ORIGINÁRIO. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA CONFIGURADA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA objetivando a reforma de sentença proferida pela 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra si ajuizada por SHIRLEY DANIELLE DE BOTELHO MORAES e OUTROS, contra si e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Insurge-se o recorrente em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar GOL LINHAS AÉREAS S/A e AVIANCA, solidariamente, ao pagamento de R$ 25.849,94 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais, com correção monetária (INPC) desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); b) Condenar as promovidas, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, a título de danos morais, totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com correção monetária (INPC) desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)." Nas razões do recurso inominado, no ID 23789249, a parte recorrente alega, em síntese, que não houve falha na prestação dos serviços, uma vez que o Autor nem mesmo apresenta qualquer documentação capaz de corroborar com a tese sustentada, de que houve overbooking no voo suscitado, e, a partir da própria documentação juntada pelos Autores na exordial, é possível perceber que o check in não fora finalizado, motivo pelo qual as reservas não estavam disponíveis para a Ré. Contrarrazões no ID. 23789255. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. I) Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Rejeitada. Suscita a parte recorrente preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não há nexo de causalidade que a vincule ao ilícito. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que a referida Empresa requerida, à luz da legislação consumerista, que participa da cadeia de consumo, responde por eventual falha na prestação de serviços. Assim, a melhor exegese dos arts. 14 e 18, do CDC, indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários a integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou, apenas, contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. Assim, ainda que não haja contratação direta entre a empresa ré e a parte autora, existiu um vínculo contratual entre as partes, de modo que tem que haver um dever de cuidado nas operações efetuadas pelas respectivas fornecedoras de serviço, pois respondem objetivamente, que só será mitigada quando inexistir o defeito, ou houver culpa exclusiva da vítima. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. II) Preliminar de aplicação da convenção de Montreal. Rejeitada. Insurge-se o recorrente alegando que o presente caso trata de transporte aéreo internacional, o qual possui regulamentação própria e específica nas convenções de Montreal e Varsóvia, que prevalecem em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento recente proferido pelo Colendo STF, Recurso Extraordinário (RE) nº 636331 e RE com Agravo 766618. No entanto, a responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista, no que diz respeito aos danos morais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que se aplica o CDC em casos deste jaez, na parte negritada. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.3. Agravo improvido. (AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014); TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO. […] No que diz respeito à alegada violação à Convenção de Montreal, anoto que a jurisprudência deste Superior Tribunal se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, às hipóteses de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) (AgRg no Ag 1380215/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 10/05/2012) […] Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2015. Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; Documento: 49052126 Despacho / Decisão - DJe: 29/06/2015) Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O cerne do recurso consiste na discussão acerca da existência, ou não, da responsabilidade civil da empresa requerida pelos danos alegados pela parte autora, uma vez que esta alega ter havido falha na prestação dos serviços da demandada. É imperioso destacar que a parte demandante ocupa a posição de consumidora, figurando a demandada como fornecedora, na forma dos arts. 2º, parágrafo único, e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser aplicado o diploma consumerista na presente lide. O microssistema de defesa do consumidor é formado, essencialmente, pelas normas do CDC e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). Nesse esteio, são reconhecidos, em favor do consumidor, direitos básicos, tais como: a proteção à segurança (art. 6º, I) e à informação (art. 6º, III), bem como a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Assim, é direito da parte promovente a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.098/90). Outrossim, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, pelos danos causados ao consumidor, advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade prescinde da comprovação de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que ocorreu o evento danoso por culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros. A companhia aérea ré tentar atribuir a responsabilidade pelo não embarque dos passageiros/autores à parte ora recorrente, contudo, não apresentou prova de que o voo decolou normalmente, com os assentos dos passageiros vagos (Art. 373, II, do CPC), o que comprova que, de fato, houve a prática do overbooking. Senão vejamos. Chegando no aeroporto no horário determinado, os autores dirigiram-se ao balcão da AVIANCA para fazer o check in internacional, porém foram informados de que não poderiam embarcar em virtude de problemas com as reservas. Naquele momento uma supervisora da 1ª promovida, que atendeu a família, apenas disse que não tinham culpa e que todo esse imbróglio fora ocasionado pela Gol. Por algum motivo, desconhecido pelos autores, estes informam que foram avisados pela preposta da ré que as reservas estavam em ordem, porém, já por volta das 03:00h, o voo da AVIANCA já havia partido, tendo a 2ª promovida resolvido hospedar os autores em um hotel, e, em 19/12/2023, dia seguinte ao "embarque", os demandantes retornaram ao aeroporto para tentar embarcar novamente, o que, mais uma vez, não aconteceu, dando indícios claros, da ocorrência de overbooking. Com efeito, o overbooking (venda de um número maior de passagens do que assentos disponíveis na aeronave) se caracteriza pela perseguição à máxima lucratividade, em detrimento dos compromissos e projetos do consumidor, em evidente abuso do poder econômico e violação à boa-fé das relações negociais. Segundo Rizzatto Nunes, "o overbooking é quase um estelionato, pois é a venda do mesmo assento para mais de uma pessoa, algo absurdo que deve ser coibido. A sua simples ocorrência tem que gerar punição e esta se faz pela fixação de uma indenização". Portanto, a parte recorrente não apresentou prova de que o voo decolou normalmente, com os assentos dos recorridos vagos, bem como não apresentou documentação que demonstrasse que não comercializou mais passagens do que o número de assentos da aeronave (Art. 373, II, do CPC), o que, pelas provas colacionadas aos autos, presume-se ter ocorrido. Compulsando as provas acostadas nos presentes autos, nota-se, assim, de maneira inequívoca, que houve falha na prestação do serviço ofertado pela companhia aérea, eis que cabível o ressarcimento das partes recorridas pelos danos materiais e morais ora sofridos e os pontos controvertidos já foram vastamente analisados pelo Juízo "a quo". A jurisprudência vai nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO EM CONEXÃO PROVENIENTE DE DUBAI. ATRASO DE 10H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. TENTATIVA DE EMBARQUE EM OUTRO VOO NA MADRUGADA FRUSTRADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIAL CONSISTENTE NA CONTINUIDADE DO TRAJETO PELA VIA TERRESTRE NÃO ACEITA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO OU HOSPEDAGEM. PERNOITE EM AEROPORTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO A AUTORIZAR ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001917-70.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 04.12.2020). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OVERBOOKING. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA ALTERAR O FATOR DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEVENDO ESTA INCIDIR COMO ÚNICO FATOR DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA, CONFORME ART. 406 DO CC E RESP 1.102.552/CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010127820228060003, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 10/05/2023) [g.n] Assim, sendo incontroversa a prática do overbooking, não há como se eximirem as prestadoras de serviços do pagamento da indenização moral em favor dos consumidores, nos termos da legislação consumerista. Os danos morais decorrentes de overboking ensejam a compensação financeira e independem de prova (dano in re ipsa), restando configurada a responsabilidade objetiva, por envolver relação de consumo, porquanto se exige do fornecedor ou prestador de serviços diligência na execução de suas atividades, prevenindo danos ao consumidor. A reparação de danos morais deve proporcionar, portanto, a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. Desse modo, atenta a estas condições, entendo que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, fixado pelo juízo de origem, mostra-se adequado e condizente com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e desta Quarta Turma Recursal em casos como o da espécie, pelo que rechaço o pedido de minoração formulado pelo recorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume o julgado a quo. Condenação à parte recorrente vencida em custas judiciais e em honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, que os autos sejam remetidos à origem. Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SHIRLEY DANIELLE DE BOTELHO MORAES e outros (2) Promovido(a)(s): REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000476-39.2024.8.06.0119 Promovente(s): Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por SHIRLEY DANIELLE DE BOTELHO MORAES, CÁSSIO FERNANDO FIGUEIRA FONTENELE e BRUNA MORAES FIGUEIRA, em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, sob a alegação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no impedimento de embarque para viagem internacional, ausência de assistência eficaz por parte das rés, danos materiais decorrentes de despesas com passagens aéreas e reservas turísticas não utilizadas, bem como relevantes prejuízos emocionais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim dispõe: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." In casu, a matéria é eminentemente documental e prescinde de dilação probatória, sobretudo diante da farta documentação já carreada aos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - GOL LINHAS AÉREAS A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela GOL não merece acolhimento. Ainda que sustente ter operado apenas o trecho nacional (Fortaleza-Guarulhos) da viagem frustrada, verifica-se, dos elementos dos autos, que houve clara atuação conjunta das empresas rés na operação do transporte internacional, sendo a GOL responsável pela reemissão das reservas no check-in, o que culminou no impedimento de embarque no voo internacional da AVIANCA. Ademais, a própria GOL providenciou hospedagem, alimentação e transporte para os autores na cidade de São Paulo, bem como custeou o voo de retorno a Fortaleza, evidenciando o reconhecimento de sua participação na falha do serviço. A GOL, embora alegue ter operado apenas o trecho doméstico da viagem, integra a cadeia de fornecimento do serviço contratado, atuando em parceria com a AVIANCA no transporte dos autores até o destino final. Assim, a GOL, na condição de transportadora responsável por uma das etapas do itinerário, não pode se eximir de responsabilidade, tampouco alegar ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nos termos do art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, ainda que a falha tenha se originado em apenas uma das etapas do serviço prestado. Colaciona-se, pois, julgado semelhante ao presente caso: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Danos materiais e morais. Passagens adquiridas pelo programa de milhas com assentos de classe executiva. Hipótese em que as viagens ocorreram quase integralmente na classe econômica com alegação de problemas operacionais. Legitimidade passiva aferida, pois a Gol explora a atividade econômica mediante parceria com a prestadora do serviço de transporte aéreo, no caso, a Avianca, ambas compondo a cadeia de fornecedores, nos termos dos artigos 7º e 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que atuam conjuntamente, sem excludente de responsabilidade para casos de fortuito interno. Danos morais caracterizados. Hipótese em que o defeito na prestação de serviço excedeu o mero dissabor do cotidiano. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 para cada autor, mantida. Quantia que se amolda às particularidades do caso dos autos. Danos materiais que compreendem, corretamente, a recomposição em milhas. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Dispositivo: negaram provimento a ambos os recursos.(TJ-SP - Apelação Cível: 1007788-07.2022.8.26.0704 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 22/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO De início, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso em análise, o autor está inserido numa típica relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor, já que adquiriu serviço de transporte da companheira aérea demandada, enquadrando-se no artigo 2ª, caput, do código consumerista. Já o demandado caracteriza-se por ser fornecedor, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Preconiza o dispositivo supramencionado que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O artigo 6º do CDC preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, já o artigo 14 prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-se de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão de a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. No presente caso, cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no impedimento de embarque em voo internacional contratado, mesmo após regular emissão de bilhetes e comparecimento ao aeroporto, o que culminou na perda integral da viagem familiar aos Estados Unidos. Comprovam os autos, por meio de documentos anexados à exordial, que os autores efetuaram o pagamento de R$ 25.849,94, valor referente à aquisição de passagens aéreas com conexão internacional (ID87512799), hospedagem em hotel nos Estados Unidos (ID87512814 e ID87512815 ) e ingressos para os parques temáticos (ID875178887 e ID87517890), serviços esses que deixaram de ser usufruídos em razão da falha na prestação do serviço pelas rés. Tais documentos confirmam a real contratação e o adiantamento dos valores pelos autores, bem como a não fruição dos serviços por falha imputável às rés. Não há nos autos comprovação de reembolso, nem tampouco contestação válida nesse sentido. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente de culpa, e o consumidor tem direito à reparação dos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Restando demonstrado o nexo causal entre a falha e o prejuízo financeiro efetivamente suportado pelos autores, é devida a indenização integral dos valores despendidos, a título de danos materiais. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que tem decidido de forma semelhante em hipóteses análogas. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO INTERCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas em Dubai. Previsibilidade do ocorrido, sem adequada prestação de informações prévias aos autores. Auxílio material não prestado. Atraso de cento e vinte horas para chegada ao destino, após diversas mudanças de itinerários, para muito além do razoável. Danos materiais e morais configurados. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046364720248260132 Catanduva, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2024). Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, revela-se cabível a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.849,94, conforme demonstrado no detalhamento constante do documento de ID 85512818. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do colendo STJ tem sido firme no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido ("in re ipsa") em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrmonial sofrida. Com efeito, o Tribunal da Cidadania é claro no sentido de que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral, citando inclusive exemplos: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Acosto os seguintes precedentes recente das turmas do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) No caso dos autos, restou comprovado que os autores compareceram pontualmente ao aeroporto de Fortaleza no dia 18 de dezembro de 2023, embarcando regularmente no trecho doméstico operado pela GOL até São Paulo. Ao tentarem realizar o embarque no voo internacional com destino final aos Estados Unidos, foram surpreendidos com a informação de que suas reservas haviam sido canceladas, sendo impedidos de prosseguir viagem. Desde então, permaneceram na cidade de São Paulo por mais de 24 horas, a maior parte desse tempo dentro do aeroporto, sem que lhes fosse apresentada qualquer solução ou alternativa viável para reacomodação ao destino originalmente contratado. Apenas no dia seguinte, 19 de dezembro de 2023, a GOL forneceu hospedagem em hotel, mas sem propor qualquer reencaminhamento internacional. Diante da omissão das companhias, os autores foram compelidos a retornar a Fortaleza, em voo operado pela própria GOL, chegando de volta à cidade de origem na madrugada do dia 20 de dezembro. Como resultado, perderam por completo uma viagem familiar de lazer cuidadosamente planejada com antecedência. Trata-se de situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, caracterizando prejuízo emocional decorrente da frustração de legítimas expectativas. As circunstâncias concretas evidenciam a ocorrência de dano moral indenizável, tanto sob o aspecto compensatório quanto sob o viés pedagógico. Há de se destacar a teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, na qual preceitua que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica, sendo irrecuperável sua perda. Nesse cenário, o conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão de conduta abusiva. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Com efeito, é cediço que em regra não cabem danos morais do mero inadimplemento contratual. Todavia, nas hipóteses em que não um simples descumprimento de cláusulas contratuais, mas, antes, um desrespeito cabal à personalidade da pessoa do outro contratante, com reflexos em sua tranquilidade e sua dignidade, deve ser reconhecido o direito à reparação extrapatrimonial. Este é o caso dos autos, em que a ré detinha tempo e formas razoáveis de resolver a questão gerando o menor desconforto ao autor, mas assim não o fez. A doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima, devendo-se levar em consideração as condições daquele de quem se pleiteia a referida verba e daquele que as pleiteia. Assim, observadas as circunstâncias, e com fulcro nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tenho por pertinente a indenização por dano moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar procedente o pedido reparação de danos morais formulados pela parte promovente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar GOL LINHAS AÉREAS S/A e AVIANCA, solidariamente, ao pagamento de R$ 25.849,94 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais, com correção monetária (INPC) desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); b) Condenar as promovidas, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, a título de danos morais, totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com correção monetária (INPC) desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para iniciar o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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