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5195680-59.2019.8.13.0024
Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/12/2019
Valor da Causa
R$ 10.297.041,38
Orgao julgador
3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
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28/02/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 Apelante(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Versiani Penna Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual,
01/02/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelação Cível - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 Apelante(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALH
17/01/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
05/10/2021, 08:41Expedição de Certidão.
05/10/2021, 08:41Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
28/09/2021, 19:40Expedição de comunicação via sistema.
06/08/2021, 09:56Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021, 00:29Juntada de Petição de apelação
12/07/2021, 15:28Expedição de comunicação via sistema.
11/06/2021, 10:11Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2021, 13:48Conclusos para julgamento
26/05/2021, 12:41Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
18/05/2021, 15:41Expedição de comunicação via sistema.
05/05/2021, 12:01Documentos
Documento de Comprovação
•12/07/2021, 15:28
Documento de Comprovação
•12/07/2021, 15:28
Intimação
•11/06/2021, 10:11
Sentença
•07/06/2021, 13:48
Documentos 2ª instância
•20/03/2021, 02:02
Documentos 2ª instância
•20/03/2021, 02:02
Documentos 2ª instância
•20/03/2021, 02:02
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•20/03/2021, 02:02
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Sentença
•31/08/2020, 18:18
Documento de Comprovação
•29/06/2020, 14:03
Certidão
•06/05/2020, 13:00
Documento de Comprovação
•06/05/2020, 13:00
Certidão
•05/05/2020, 16:06