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5195680-59.2019.8.13.0024
Agravo Interno CivelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
TELEFONICA BRASIL SA
CNPJ 02.***.***.0001-62
OI MOVEL S.A.
CNPJ 05.***.***.0001-11
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
OAB/MG 76703•Representa: ATIVO
LEANDRO ANESIO COELHO
OAB/MG 129230•Representa: PASSIVO
FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES
OAB/MG 97927•Representa: PASSIVO
PAULO HENRIQUE SALES ROCHA
OAB/MG 91485•Representa: PASSIVO
ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO
OAB/MG 76736•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/02/2024, 00:00Remetidos os autos
16/02/2024, 00:00Recebidos os autos
16/02/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/02/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
09/02/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
16/01/2024, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
15/01/2024, 11:12Decisão interlocutória:
11/01/2024, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
11/01/2024, 00:00Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
10/01/2024, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
10/01/2024, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
28/11/2023, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
28/11/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
24/11/2023, 00:00Documentos
Decisão
•10/01/2024, 11:13