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5195680-59.2019.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna
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Partes do Processo
TELEFONICA BRASIL SA
CNPJ 02.***.***.0001-62
TELEMAR NORTE LESTE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
OI/SA
OI MOVEL S.A
TELEMAR NORTE LESTE S A
Advogados / Representantes
CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
OAB/MG 76703•Representa: ATIVO
PAULO HENRIQUE SALES ROCHA
OAB/MG 91485•Representa: PASSIVO
ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO
OAB/MG 76736•Representa: PASSIVO
FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES
OAB/MG 97927•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/02/2024, 00:00Remetidos os autos
16/02/2024, 00:00Recebidos os autos
16/02/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/02/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
28/11/2023, 00:00Recebidos os autos
27/06/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
27/06/2023, 00:00Remetidos os autos
22/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
22/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
22/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
02/05/2023, 14:58Juntada de petição eletrônica
28/04/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
27/04/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
20/04/2023, 00:00Resultado do julgamento:
20/04/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•27/04/2023, 12:33
Despacho
•08/03/2023, 19:57