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5195680-59.2019.8.13.0024
Agravo Interno CivelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
OI MOVEL S.A.
CNPJ 05.***.***.0001-11
TELEMAR NORTE LESTE S/A
CNPJ 02.***.***.0001-62
OI MOVEL SA
TELEMAR NORTE LESTE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
OI/SA
Advogados / Representantes
CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
OAB/MG 76703•Representa: ATIVO
LEANDRO ANESIO COELHO
OAB/MG 129230•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
03/07/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
03/07/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
16/05/2024, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
08/05/2024, 10:21Juntada de petição eletrônica
08/05/2024, 00:00Comunicado o acórdão em:
06/05/2024, 00:00Designado para julgamento virtual
24/04/2024, 00:00Resultado do julgamento:
24/04/2024, 00:00Sem manifestação da parte
05/04/2024, 00:58Autos devolvidos
29/02/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
19/02/2024, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
19/02/2024, 00:00Remetidos os autos
16/02/2024, 00:00Recebidos os autos
16/02/2024, 00:00Expedição de
16/02/2024, 00:00Documentos
Acórdão
•06/05/2024, 10:20