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5195680-59.2019.8.13.0024
Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
TELEFONICA BRASIL S.A.
CNPJ 02.***.***.0001-62
TELEMAR NORTE LESTE S.A
CNPJ 05.***.***.0001-11
TELEMAR NORTE LESTE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
OI/SA
OI MOVEL S.A
Advogados / Representantes
CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
OAB/MG 76703•Representa: ATIVO
ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO
OAB/MG 76736•Representa: PASSIVO
FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES
OAB/MG 97927•Representa: PASSIVO
PAULO HENRIQUE SALES ROCHA
OAB/MG 91485•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/02/2024, 00:00Remetidos os autos
16/02/2024, 00:00Recebidos os autos
16/02/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/02/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
28/11/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
24/11/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
10/11/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
06/11/2023, 18:26Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
30/10/2023, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
30/10/2023, 00:00Decisão interlocutória:
30/10/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
30/10/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
30/10/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
06/10/2023, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
29/08/2023, 00:00Documentos
Decisão
•30/10/2023, 11:47