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5195680-59.2019.8.13.0024
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna
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Partes do Processo
TELEFONICA BRASIL SA
CNPJ 02.***.***.0001-62
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
OAB/MG 76703•Representa: ATIVO
ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO
OAB/MG 76736•Representa: PASSIVO
FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES
OAB/MG 97927•Representa: PASSIVO
PAULO HENRIQUE SALES ROCHA
OAB/MG 91485•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/02/2024, 00:00Remetidos os autos
16/02/2024, 00:00Recebidos os autos
16/02/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/02/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
28/11/2023, 00:00Recebidos os autos
27/06/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
27/06/2023, 00:00Remetidos os autos
22/06/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
20/04/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
13/03/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
08/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
06/03/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
28/02/2023, 14:55Comunicado o acórdão em:
24/02/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
16/02/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•24/02/2023, 12:43
Despacho
•28/10/2022, 16:36
Despacho
•04/10/2022, 16:19
Decisão
•28/10/2021, 18:16
Outros Documentos
•12/07/2021, 15:28
Outros Documentos
•12/07/2021, 15:28
Outros Documentos
•11/06/2021, 10:11
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•07/06/2021, 13:48
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•20/03/2021, 02:02
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