Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5181401-39.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 34.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Central de Ajuda

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

CETEST MINAS

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 115754·CPF·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·CPF·Representa: Autor

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

OAB/MG 163829·CPF·Representa: Autor

FLAVIA HAAS MARTURELLI

OAB/RJ 176713·CPF·Representa: Réu

JOÃO ANTONIUS VON SEEHAUSEN

OAB/RJ 174562·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

CETEST MINAS

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/05/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2026, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2026, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 16:45

Outras Decisões

10/04/2026, 14:54

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:03

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 08:30

Todas as movimentações(126)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/05/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 15:43

Juntada de Petição de petição

Documentos

Intimação

•26/04/2026, 10:36

Decisão

•10/04/2026, 14:54

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legal

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27/04/2026, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2026, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2026, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 16:45

Outras Decisões

10/04/2026, 14:54

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:03

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 08:30

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2025, 08:30

Juntada de Petição de planilha de cálculo

22/10/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:15

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2025, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 08:32

Outras Decisões

22/09/2025, 13:47

Conclusos para despacho

14/08/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 00:32

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 16:52

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/03/2025, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 14:47

Classe retificada de [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:25

Conclusos para despacho

16/12/2024, 06:39

Juntada de certidão decurso de prazo

16/12/2024, 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/11/2024, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 10:58

Juntada de Certidão

19/11/2024, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 15:35

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 02:01

Recebidos os autos

11/10/2024, 02:01

Recebidos os autos

11/10/2024, 02:01

Conclusos para despacho

11/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.; Interessado - MUNICIPIO DE PETROPOLIS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR, FLAVIA HAAS MARTURELLI, JOÃO ANTONIUS VON SEEHAUSEN, JUNIA FRANCO BRENER, LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO, WILSON DOS SANTOS FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/10/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2022, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2022, 20:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2021, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2021, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2021, 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2021, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:17

Juntada de Petição de apelação

26/07/2021, 12:54

Conclusos para julgamento

11/07/2021, 20:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 05:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2021, 20:14

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2021, 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2021, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2021, 21:32

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2021, 21:32

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2021, 21:32

Julgado procedente o pedido

10/05/2021, 15:20

Conclusos para despacho

26/08/2020, 20:02

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 20:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 09:24

Juntada de Petição de alegações finais

22/05/2020, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2020, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 09:20

Conclusos para despacho

11/10/2019, 20:59

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 20:57

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 01:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2019, 12:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2019, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2019, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2019, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 23/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 05:00

Conclusos para despacho

05/08/2018, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2018, 16:44

Juntada de Petição de termo de juntada

05/08/2018, 16:37

Juntada de termo de juntada

05/08/2018, 16:37

Juntada de Petição de termo de juntada

05/08/2018, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2018, 16:29

Expedição de Certidão.

05/08/2018, 16:27

Juntada de Petição de impugnação

03/08/2018, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2018, 10:57

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 10:54

Juntada de Petição de contestação

27/05/2018, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2018, 18:44

Juntada de Ofício

06/05/2018, 18:41

Juntada de Petição de contestação

17/04/2018, 15:17

Expedição de Carta precatória.

22/03/2018, 17:20

Expedição de Carta precatória.

22/03/2018, 17:17

Expedição de Carta precatória.

22/03/2018, 17:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

28/02/2018, 15:10

Juntada de certidão

21/02/2018, 14:48

Juntada de Petição de certidão

21/02/2018, 14:48

Expedição de Ofício.

21/02/2018, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2018, 13:39

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2018, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2018, 09:15

Concedida a Antecipação de tutela

15/02/2018, 18:26

Conclusos para despacho

08/01/2018, 15:26

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 15:26

Distribuído por sorteio

21/12/2017, 18:18

Intimação

•29/09/2025, 08:32

Decisão

•22/09/2025, 13:47

Despacho

•11/04/2025, 16:52

Despacho

•18/12/2024, 14:25

Documentos Diversos

•11/11/2024, 16:16

Manifestação

•11/11/2024, 16:16

Documento de Comprovação

•11/11/2024, 16:16

Despacho

•25/10/2024, 15:35

Despacho

•11/10/2024, 13:58

Documentos 2ª instância

•11/10/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•11/10/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•11/10/2024, 02:01

Intimação

•13/09/2021, 10:51

Todos os documentos(26)

Intimação

•26/04/2026, 10:36

Decisão

•10/04/2026, 14:54

Intimação

•29/09/2025, 08:32

Decisão

•22/09/2025, 13:47

Despacho

•11/04/2025, 16:52

Despacho

•18/12/2024, 14:25

Documentos Diversos

•11/11/2024, 16:16

Manifestação

•11/11/2024, 16:16

Documento de Comprovação

•11/11/2024, 16:16

Despacho

•25/10/2024, 15:35

Despacho

•11/10/2024, 13:58

Documentos 2ª instância

•11/10/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•11/10/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•11/10/2024, 02:01

Intimação

•13/09/2021, 10:51

Intimação

•13/09/2021, 10:51

Intimação

•13/09/2021, 10:51

Decisão

•10/09/2021, 16:09

Intimação

•10/05/2021, 21:32

Intimação

•10/05/2021, 21:32

Intimação

•10/05/2021, 21:32

Sentença

•10/05/2021, 15:20

Despacho

•07/04/2020, 09:20

Despacho

•14/02/2019, 14:33

Intimação

•16/02/2018, 09:15

Decisão

•15/02/2018, 18:26