Embargos de Declaração Cível 5181401-39.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Central de Ajuda

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Réu

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Terceiro

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROPOLIS

Terceiro

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Réu

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Representa: Réu

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 115754·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

10/10/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/02/2024, 10:13

Dispositivo da Decisão Monocrática

07/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•06/02/2024, 11:29

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