Agravo em Recurso Especial 5181401-39.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·CPF·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·CPF·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·CPF·Representa: Réu

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 115754·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·CPF·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·CPF·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·CPF·Representa: Réu

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 115754·CPF·Representa: Réu

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

OAB/MG 163829·CPF·Representa: Réu

RICARDO VASSILAKIS BARTHOLO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/10/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 09/10/2024

09/10/2024, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2024

15/08/2024, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/08/2024, 20:44

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

13/08/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2024

13/08/2024, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

08/07/2024, 15:13

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

08/07/2024, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

08/07/2024, 13:16

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

08/07/2024, 13:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

17/05/2024, 14:44

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

17/05/2024, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/04/2024, 06:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/08/2024, 18:40

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•13/04/2024, 15:46

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legal

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