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5036417-11.2022.8.13.0145

Agravo Interno CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

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Partes do Processo

MKT COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA - ME

CNPJ 08.***.***.0001-68

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Recebidos os autos

18/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/09/2023, 00:00

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Nenhum advogado cadastrado

Juntada de petição eletrônica

15/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/08/2023, 17:18

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/07/2023, 01:02

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/05/2023, 13:26

Documentos

Petição

•25/08/2023, 14:37

Acórdão

•17/08/2023, 17:18

Despacho

•29/05/2023, 13:17

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