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5036417-11.2022.8.13.0145

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

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Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO SEIXAS SALGADO

OAB/MG 102819•Representa: ATIVO

PAOLA DIAS DE CARVALHO

OAB/MG 173062•Representa: ATIVO

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

30/01/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/03/2023, 16:45

Autos devolvidos

24/03/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

24/03/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/02/2023, 17:24

Documentos

Decisão

•24/03/2023, 16:40

Despacho

•30/01/2023, 17:08

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