Recurso Especial 5013701-68.2022.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

ANDRE DE SIQUEIRA

CPF 226.***.***-13

Reu

MARITA DE SIQUEIRA

CPF 352.***.***-02

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/09/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 13:23

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BRENO DE SIQUEIRA

CPF 218.***.***-92

Reu

LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

CPF 748.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

28/08/2024, 10:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/07/2024

16/07/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/07/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/07/2024

15/07/2024, 16:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido

15/07/2024, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

12/06/2024, 11:00

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

12/06/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/06/2024, 16:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/07/2024, 16:50

-

•11/06/2024, 16:54

-

•11/06/2024, 16:54

-

•11/06/2024, 16:53

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•11/06/2024, 16:53

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•11/06/2024, 16:53

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•11/06/2024, 16:53

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•11/06/2024, 16:53

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•11/06/2024, 16:53

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•11/06/2024, 16:53

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•11/06/2024, 16:53

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•11/06/2024, 16:53

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•11/06/2024, 16:53

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•11/06/2024, 16:53

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