Recurso Especial 5013701-68.2022.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0012-12

Autor

ANDRE DE SIQUEIRA

Terceiro

BRENO DE SIQUEIRA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

10/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/07/2024, 00:00

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LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

Terceiro

MARITA DE SIQUEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/MG 142774•Representa: ATIVO

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660•Representa: ATIVO

GUSTAVO DE SOUZA MANOEL

OAB/SP 424487•Representa: PASSIVO

PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

OAB/SP 143679•Representa: PASSIVO

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/05/2024, 08:15

Decisão interlocutória:

09/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/03/2024, 00:00

Expedição de

26/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2024, 15:06

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